Hospital negou o prontuário: o direito de acesso e como exercê-lo

O paciente tem direito de acessar o prontuário sem apresentar justificativa e de obter cópia sem custo, conforme o art. 19 da Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente). Se o hospital nega, o caminho é o pedido por escrito, depois a reclamação administrativa e, se preciso, a ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de prova.

O que a lei garante desde 2026

Até 2026, o direito ao prontuário decorria principalmente do Código de Ética Médica, do CDC e da LGPD. O Estatuto dos Direitos do Paciente, publicado em 7 de abril de 2026, tornou o direito expresso em lei federal. O art. 19 diz:

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 19:

Art. 19. O paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.

Repare em três pontos: não é preciso justificar o pedido, a cópia é sem ônus e o paciente pode pedir retificação. A lei se aplica a serviços de saúde públicos e privados e a operadoras de planos, segundo o seu art. 3º.

A LGPD também garante ao titular o acesso aos seus dados, e os dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). O art. 18 dá o direito de confirmação e acesso:

LGPD (Lei 13.709/2018), art. 18, caput, I e II:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;

O que os tribunais já decidiram

Mesmo antes do Estatuto, já havia decisões nesse sentido. O TJCE confirmou mandado de segurança contra hospital estadual que negou o prontuário, dizendo que o sigilo protege o paciente e não pode ser usado contra ele:

A 3ª Turma Recursal do TJCE manteve sentença que obrigou o Município de Fortaleza a exibir prontuário, afirmando que o sigilo não é absoluto:

E quem resiste paga a conta: o TJCE manteve a condenação do município em honorários em ação de exibição proposta por paciente assistido pela Defensoria:

No TJDFT, familiar de paciente falecida obteve a complementação do prontuário, que veio sem os resultados de exames:

Passo a passo para pedir

• faça o pedido por escrito ao hospital (protocolo, e-mail ou formulário), com nome, data de nascimento, período da internação e pedido de cópia integral;
• cite o art. 19 da Lei 15.378/2026 e peça a entrega em prazo razoável, preferencialmente em meio digital;
• guarde o comprovante do pedido;
• se não houver resposta, registre reclamação na ouvidoria do hospital, na ouvidoria do SUS ou na ANS, conforme o caso;
• persistindo a recusa, a via judicial é a exibição de documentos ou a produção antecipada de prova.

A exibição de documentos tem base no art. 396 do CPC:

CPC, art. 396:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

E a produção antecipada de prova, no art. 381, que admite a ação quando o conhecimento prévio dos fatos pode justificar ou evitar o processo principal:

CPC, art. 381, I a III:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

A ação de exibição tem uma vantagem adicional. O STJ reconheceu que o seu ajuizamento interrompe a prescrição da futura ação indenizatória:

Limites: prontuário antigo e dano moral

O prontuário pode ser eliminado após 20 anos do último registro, nos termos do art. 6º da Lei 13.787/2018:

Lei 13.787/2018, art. 6º, caput e § 2º:

Art. 6º Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados. (...) § 2º Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente.

O TJDFT negou pedido de prontuário de 1984 já eliminado regularmente:

Além disso, a simples demora na entrega nem sempre gera dano moral. A Turma Recursal do TJDFT reconheceu o dever de entregar, mas negou indenização sem prova de ofensa concreta:

O conteúdo do prontuário também pode gerar indenização. O TJDFT condenou o Distrito Federal por registro de expressão pejorativa sobre a gestante no prontuário eletrônico:

Por isso o Estatuto prevê o direito de pedir retificação. E, por envolver dado de saúde, o prontuário é dado pessoal sensível na LGPD, art. 5º, II:

LGPD (Lei 13.709/2018), art. 5º, II:

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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