Erro médico em hospital público ou pelo SUS: contra quem e onde processar

No erro médico em hospital público ou em atendimento custeado pelo SUS, a ação deve ser proposta contra o ente responsável pelo serviço (município, estado, Distrito Federal ou, em hospitais federais, a União ou a entidade federal), que responde objetivamente pelo art. 37, § 6º, da Constituição. Contra estados e municípios, a ação corre na Justiça Estadual; contra a União, autarquia ou empresa pública federal, na Justiça Federal.

Responsabilidade objetiva do Estado

A Constituição impõe ao poder público e às pessoas privadas que prestam serviço público a responsabilidade pelos danos que seus agentes causarem, no art. 37, § 6º:

Constituição Federal, art. 37, § 6º:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O direito à saúde, que dá base ao dever de atendimento adequado, está no art. 196:

Constituição Federal, art. 196:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O TJCE aplica essa responsabilidade em várias situações: demora em cirurgia ortopédica urgente, tratada como omissão específica,

agravamento do quadro clínico até a amputação de membro,

e atraso na assistência a paciente internado que morreu:

O médico do SUS não é o réu

Pelo Tema 940 do STF, a ação deve ser proposta contra o ente público, e não contra o agente. O TJCE reconheceu a ilegitimidade do médico em atendimento do SUS:

Isso também vale para o hospital privado conveniado ao SUS, que exerce função pública. O STJ afastou o CDC nesses casos, por se tratar de serviço universal, mas aplicou o prazo de cinco anos da Lei 9.494/1997:

Mesmo sem CDC, o juiz pode redistribuir o ônus da prova quando o paciente tem dificuldade técnica e o ente público tem melhores condições de provar, como decidiu a Segunda Turma do STJ:

A regra do CPC que permite essa redistribuição é o art. 373, § 1º:

CPC, art. 373, caput e § 1º:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Justiça Estadual, Federal e Juizado da Fazenda

A competência depende de quem responde. Contra estados, Distrito Federal e municípios, a ação vai para a Justiça Estadual (varas da Fazenda Pública). Contra a União, autarquias e empresas públicas federais, como hospitais universitários federais geridos por entidade federal, a competência é da Justiça Federal, pelo art. 109, I, da Constituição:

Constituição Federal, art. 109, I:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Para causas até 60 salários mínimos contra estados e municípios, existe o Juizado Especial da Fazenda Pública, pela Lei 12.153/2009, art. 2º:

Lei 12.153/2009, art. 2º, caput:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A ressalva é a complexidade. Erro médico que depende de perícia complexa costuma ser incompatível com o rito simplificado dos juizados. Por isso, a escolha da via deve considerar a prova necessária, e não apenas o valor.

Prazo contra o poder público

O prazo contra a Fazenda Pública é de cinco anos, pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932:

Decreto 20.910/1932, art. 1º:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

E, para pessoas privadas que prestam serviço público, como hospitais conveniados ao SUS, o prazo também é de cinco anos, pelo art. 1º-C da Lei 9.494/1997, conforme o STJ:

Na prática, o paciente atendido pelo SUS tem cinco anos, contados da ciência do dano, tanto contra o ente público quanto contra o hospital conveniado.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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