Conta de Luz ou Água: Seus Direitos
Se a sua conta de luz ou água veio muito acima do normal, houve corte indevido, cobrança retroativa por 'recuperação de consumo' ou dano em aparelhos por oscilação, você tem direitos. O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANEEL e das agências de saneamento protegem o consumidor.
Os problemas mais comuns e onde se aprofundar
| Situação | O que buscar |
|---|---|
| Conta muito acima do normal | Revisão da conta e devolução do cobrado a mais |
| Corte indevido | Religação urgente e indenização |
| Recuperação de consumo | Anulação da cobrança retroativa sem prova |
| Aparelhos queimados | Ressarcimento dos equipamentos danificados |
| Demora na religação | Religação imediata e reparação |
| Negativação por conta | Retirada do nome e indenização |
A lei está do seu lado
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos serviços de energia e água. O corte só é possível após aviso prévio e é vedado para débitos antigos (pretéritos), segundo entendimento consolidado. Cobranças de recuperação de consumo exigem prova técnica e contraditório, e a concessionária responde pelos danos que causar.
Baseado no entendimento consolidado dos tribunais e na legislação vigente. Não é promessa de resultado; cada caso é analisado individualmente.
Perguntas frequentes
A concessionária pode cortar sem avisar?
Não. O corte exige aviso prévio e não pode ocorrer por débito antigo. Corte sem aviso é irregular.
Minha conta veio absurda. O que faço?
Você pode contestar, pedir revisão e, se pagou a mais, buscar a devolução. Muitas vezes é possível suspender a cobrança questionada.
Preciso pagar para começar?
No modelo de êxito, não. Os honorários só incidem se você ganhar.
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