Corte Indevido de Energia ou Água

Se cortaram a sua energia ou água sem aviso prévio, por causa de um débito antigo, ou enquanto você contestava a conta, o corte é indevido. Você tem direito à religação imediata, muitas vezes por liminar, e a indenização por dano moral pelo transtorno de ficar sem um serviço essencial.

Quando o corte é irregular

• Sem aviso prévio (a regra exige notificação, em geral com 15 dias);
• Por débito antigo (pretérito): o corte serve para inadimplência atual, não para cobrar dívidas velhas;
• Durante contestação de boa-fé do valor;
• Por débito de outro titular ou de terceiro.

Seus direitos

• Religação imediata, muitas vezes por liminar;
• Indenização por dano moral pela suspensão de serviço essencial;
• Revisão do débito que motivou o corte, se indevido.

O STJ tem entendimento firme de que o corte por débito pretérito é ilegítimo, pois existem meios próprios de cobrança. Energia e água são serviços essenciais e ligados à dignidade.

Baseado no entendimento consolidado dos tribunais e na legislação vigente. Não é promessa de resultado; cada caso é analisado individualmente.

Perguntas frequentes