Protesto de dívida prescrita

Protestar dívida já prescrita foi considerado ilícito pelo TJCE e pelo TJDFT, por ser meio coercitivo de cobrar obrigação inexigível, com condenação por dano moral. Antes da prescrição, o protesto é instrumento legítimo e pode até interromper o prazo.

O protesto e a prescrição

O protesto é ato formal, feito em cartório, para provar a falta de pagamento. O Código Civil o inclui entre as causas de interrupção da prescrição, mas a interrupção só faz sentido enquanto o prazo ainda corre:

Código Civil, art. 202:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Depois que a prescrição se consuma, não há mais pretensão a preservar, e o protesto passa a funcionar apenas como pressão para o pagamento. É isso que as decisões citadas abaixo censuraram.

O que decidiram TJCE e TJDFT

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJCE julgou cheques emitidos em 1996 e protestados apenas em 2012:

No Distrito Federal, a Turma Recursal da Fazenda Pública manteve indenização contra o ente público que protestou débitos de IPVA prescritos havia décadas, mesmo com o cancelamento posterior:

Nos dois casos, o ponto comum é o mesmo: o protesto foi feito quando a pretensão já estava extinta e serviu apenas como pressão para o pagamento.

Como agir diante de um protesto antigo

O protesto aparece em certidão de cartório e pode ser repassado aos birôs de crédito, onde se submete aos limites do art. 43 do CDC:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 43, §§ 1º e 5º:

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

• Peça a certidão do protesto, com a data do título e do protesto.
• Verifique a data de vencimento e o prazo de prescrição do título.
• Peça o cancelamento ao credor e, se negado, em juízo, com a declaração de inexigibilidade.
• Se o protesto gerou restrição de crédito, documente as negativas.

A indenização depende do caso: nas decisões encontradas, o protesto de dívida claramente prescrita foi suficiente para o dano moral.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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