Nome negativado há mais de cinco anos

O nome não pode ficar no cadastro de inadimplentes por mais de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida, e sai antes se a prescrição da cobrança vier antes (CDC, art. 43, §§ 1º e 5º). Manter a anotação além disso é irregular.

Dois prazos que andam juntos

O CDC traz dois limites diferentes para as informações negativas. O § 1º do art. 43 fixa o teto de cinco anos; o § 5º proíbe que, consumada a prescrição, o cadastro forneça informação que dificulte novo crédito:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 43, §§ 1º e 5º:

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

O STJ consolidou a leitura conjunta dos dois parágrafos em sua Súmula 323:

Súmula 323 do STJ:

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E, em ação civil pública contra birôs de crédito, a Terceira Turma explicou que o teto pode ser encurtado pela prescrição:

Na prática, vale o prazo que terminar primeiro: o teto de cinco anos ou a prescrição da cobrança daquela dívida.

Quando o prazo começa e como contar

A questão seguinte é o termo inicial. O STJ decidiu que os cinco anos contam do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida, e que cada anotação é examinada separadamente:

Isso tem consequências práticas. Renegociar a dívida pode gerar nova obrigação com novo vencimento; a cessão para um fundo, por outro lado, não cria dívida nova. Se o credor ou o birô registra a data de forma errada, o consumidor pode exigir correção, nos termos do art. 43, § 3º:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 43, §§ 2º e 3º:

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Uma boa prática é pedir ao birô o detalhamento da anotação, com a data de vencimento informada pela fonte, que é um direito previsto no caput do art. 43.

O que acontece se a anotação for mantida

Quando o prazo é ultrapassado, a anotação deve ser excluída (art. 43, § 1º, do CDC). No TJCE, a 5ª Turma Recursal reconheceu dano moral presumido pela manutenção do registro após o prazo máximo:

Mas a indenização tem um limite importante: se o consumidor tem outras inscrições legítimas, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral, ainda que a anotação vencida tenha de sair:

Súmula 385 do STJ:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Por isso, antes de qualquer pedido, é preciso olhar o relatório completo: quantas anotações existem, de quem são e quando venceram.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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