Ligações e mensagens cobrando dívida prescrita

A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é vedada pela linha majoritária da Terceira Turma do STJ e por várias decisões do TJCE. Mesmo para quem admite a cobrança, a insistência, o constrangimento e a ameaça são proibidos pelo art. 42 do CDC e já geraram condenações por dano moral.

Duas perguntas diferentes: pode cobrar? e como cobra?

O primeiro passo é separar a licitude da cobrança em si da forma como ela é feita. Sobre a primeira pergunta, a Terceira Turma do STJ tem afirmado que a dívida prescrita não pode ser exigida nem fora do Judiciário:

Sobre a segunda pergunta, a resposta independe da prescrição. O art. 42 do CDC proíbe expor o consumidor ao ridículo, constrangê-lo ou ameaçá-lo na cobrança de qualquer dívida:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

E o Código Civil considera ilícito o exercício de um direito que excede os limites da boa-fé, regra que se aplica a quem cobra:

Código Civil, art. 187:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Por isso, mesmo antes do julgamento do Tema 1.264, a cobrança abusiva de dívida prescrita já tem decisões de condenação no TJCE e no TJDFT, citadas abaixo.

O que os tribunais têm considerado abuso

O padrão das condenações é a repetição: dezenas ou centenas de contatos, em horários variados, que continuam depois de o consumidor pedir que parem. A 1ª Turma Recursal do TJCE julgou um caso de centenas de e-mails e mensagens de WhatsApp com linguagem coercitiva e afastou até a suspensão do Tema 1.264, por se tratar de abuso na forma:

No Distrito Federal, um escritório de advocacia que cobrava dívida prescrita para um banco foi condenado por ligações e e-mails durante mais de três anos:

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve condenação de banco por cobranças extrajudiciais abusivas de dívida prescrita:

O TJDFT já decidia assim em 2017, ao manter indenização contra administradora de cartão por cobrança abusiva de dívida manifestamente prescrita:

E, em 2023, reconheceu dano moral por ligações insistentes, depois de o consumidor pedir sem sucesso que parassem:

Note que, em um caso de 2019, a Turma do TJDFT admitiu a cobrança em tese, mas condenou pela forma, inclusive pelos contatos com familiares do devedor:

Como documentar e o que pedir

Na prática, quem decide o caso é a prova. O CDC também exige que todo documento de cobrança identifique o fornecedor, o que ajuda a saber quem está cobrando:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42-A:

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Uma rotina simples de documentação inclui:

• Prints das mensagens e e-mails com data e hora, e registro das chamadas (o próprio celular guarda o histórico).
• Pedido expresso, por escrito, para cessar os contatos, com protocolo.
• Identificação de quem cobra: nome, CNPJ e, se houver, o credor original.
• Reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon, que gera registro oficial.

Com esse material, é possível pedir em juízo a declaração de inexigibilidade, a ordem para parar de cobrar e, quando há abuso comprovado, indenização. A indenização não é automática: depende do volume e da forma dos contatos.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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