Dívida prescrita: guia completo

Dívida prescrita é aquela cujo prazo para ser cobrada já terminou. Ela continua existindo, mas o credor perde o poder de exigi-la; na maioria dos contratos com valor certo, o prazo é de cinco anos. Este guia reúne a lei e as decisões reais sobre o tema.

O que é prescrição

A prescrição é a perda, pelo tempo, do poder de exigir. O Código Civil a define pelo que ela extingue: a pretensão.

Código Civil, art. 189:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

O direito em si não desaparece. Por isso, o pagamento de dívida prescrita é válido e não pode ser desfeito:

Código Civil, art. 882:

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

O TJCE resume essa ideia ao tratar a dívida prescrita como obrigação natural:

Os prazos mais comuns

Não existe um prazo único. A regra geral é de dez anos, mas a lei fixa prazos menores para várias situações:

Código Civil, art. 205:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O prazo mais relevante para dívidas de consumo é o de cinco anos, do art. 206, § 5º, I:

Código Civil, art. 206, § 5º, I:

Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

E há prazos de três anos para situações como aluguel e reparação civil, no art. 206, § 3º:

Código Civil, art. 206, § 3º, I, V e VIII:

Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...) V - a pretensão de reparação civil; (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Para cartão de crédito, cheque especial e outros contratos escritos com valor certo, o STJ aplica cinco anos. Para cheque e nota promissória sem força executiva, a ação monitória também tem prazo de cinco anos, pelas Súmulas 503 e 504 do STJ:

Súmula 503 do STJ:

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

A regra para a nota promissória é a mesma, na Súmula 504:

Súmula 504 do STJ:

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

O detalhamento está na página sobre prazos de prescrição.

Prescrição e cadastro de inadimplentes: duas regras

A saída do cadastro e a prescrição são institutos diferentes, mas o CDC os amarra. O nome sai do cadastro em no máximo cinco anos, e antes disso se a prescrição vier antes:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 43, §§ 1º e 5º:

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

A Súmula 323 do STJ confirma o teto de cinco anos:

Súmula 323 do STJ:

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Na prática, sair do cadastro não significa que a dívida prescreveu, e a prescrição não significa que a dívida deixou de existir.

Cobrança, plataformas e o Tema 1.264

A Terceira Turma do STJ veda a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas admite a presença na plataforma de negociação. O assunto está em julgamento no Tema 1.264, sem tese até 22/10/2026:

Independentemente do repetitivo, a cobrança abusiva é proibida:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Acordo, cessão e ação judicial

Um acordo pode valer como renúncia à prescrição (art. 191 do Código Civil). A venda da dívida para um fundo não reinicia o prazo (art. 196), e o fundo precisa provar a origem se ela for questionada:

Quando há cobrança indevida, o instrumento mais usado é a ação declaratória de inexigibilidade, que o CPC autoriza:

CPC (Lei 13.105/2015), art. 19:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Os passos práticos para verificar a sua situação estão no guia sobre como verificar se a dívida prescreveu.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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