A dívida é antiga e eu nem reconheço: inexistência ou prescrição?

Se a dívida nunca existiu, o pedido é de declaração de inexistência, e o ônus de provar a contratação é do cobrador. Se existiu e venceu há mais de cinco anos, o caminho é a prescrição. Os dois pedidos podem ser feitos juntos, mas têm efeitos diferentes.

Por que a diferença importa

A questão inicial é identificar o problema real. A prescrição pressupõe que a dívida existiu: ela só paralisa a pretensão de cobrar (art. 189 do Código Civil). Já a inexistência significa que não houve contrato, ou que ele foi feito por terceiro.

O TJDFT deixou essa diferença clara em caso de dívida de cartão já declarada inexistente em processos antigos, que voltou a ser oferecida em plataformas:

A consequência prática é que, na inexistência, os efeitos são mais amplos: não há obrigação nenhuma, nem natural. Na prescrição, a dívida continua existindo, só não pode ser exigida.

Quem precisa provar

Quando o consumidor nega ter contratado, cabe à empresa provar a contratação. O CDC autoriza a inversão do ônus da prova:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, IV e VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A 4ª Turma Recursal do TJCE aplicou isso a contrato de telefonia sem prova idônea: declarou o débito inexistente e afastou a suspensão do Tema 1.264, porque a discussão não era sobre prescrição:

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE seguiu o mesmo caminho em dívida exibida no Limpa Nome sem contrato:

Em ambos, porém, o dano moral foi negado, porque a dívida estava só na plataforma, sem negativação. É um padrão que se repete.

Suspensão pelo Tema 1.264: quando se aplica

Muitos processos sobre dívida antiga são suspensos por causa do repetitivo do STJ. O CPC manda suspender os processos que tratem da questão afetada:

CPC (Lei 13.105/2015), art. 1.037, II:

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

As decisões, contudo, distinguem: se a discussão é a existência da dívida, a suspensão não se aplica. O TJDFT liberou processo em que se discutia a própria inexistência do débito no Limpa Nome. Há também decisão do TJCE que manteve a suspensão por entender que o pedido envolvia a plataforma e o dano moral:

Na prática, a forma de redigir o pedido influencia o andamento. Quando a dívida é desconhecida, o foco deve estar na inexistência e na prova da contratação; a prescrição entra como pedido subsidiário.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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