Em regra, não. O art. 290 do Código Civil exige o aviso ao devedor, mas o STJ entende que a falta de notificação não torna a dívida inexigível nem impede a negativação pelo cessionário. O aviso serve, sobretudo, para proteger quem paga ao credor antigo.
O que a lei diz sobre o aviso
A questão é a eficácia da cessão perante o devedor. O Código Civil estabelece que a cessão só produz efeitos contra ele depois de notificada:
Código Civil, art. 290:
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
O próprio Código explica a principal consequência prática: quem paga ao credor antigo, antes de saber da cessão, fica liberado:
Código Civil, art. 292:
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
E, mesmo sem o aviso, o novo credor pode praticar atos para conservar o crédito:
Código Civil, art. 293:
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Como o STJ interpreta
O STJ tem jurisprudência antiga e estável sobre o tema. A Quarta Turma decidiu em 2017 que a falta de aviso não proíbe o registro em cadastro de inadimplentes:
STJ, Quarta Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº AgInt no AREsp 998.581/RS, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/03/2017 desfavorável ao devedor
Precedente antigo e reiterado da Quarta Turma: sem notificação, a cessão não torna a dívida inexigível, e o novo credor pode praticar atos de preservação do crédito, como a negativação.
Tese: A ausência de notificação da cessão não torna a dívida inexigível nem impede a negativação.
Partes: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A..
Ementa: processo.stj.jus.br
O TJDFT já decidia assim em 2012, em caso de fundo cessionário:
TJDFT, 1ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20110111737560APC, Lécio Resende, julgado em 11/07/2012 desfavorável ao devedor
A devedora reconhecia a inadimplência e questionava apenas a falta de aviso da cessão. A Turma considerou válida a negativação pelo fundo cessionário, por ser ato conservatório do crédito.
Tese: A negativação pelo cessionário é ato conservatório válido mesmo sem notificação.
Partes: Atlântico FIDC Não Padronizados.
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
A Terceira Turma do STJ seguiu a mesma linha:
STJ, Terceira Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº AgInt no AREsp 1.311.428/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/11/2019 desfavorável ao devedor
A Terceira Turma seguiu a mesma linha: a falta de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de preservar o crédito.
Tese: A ausência de notificação da cessão não impede o cessionário de preservar o crédito.
Partes: FIDC Não Padronizados NPL I.
Ementa: processo.stj.jus.br
E, em 2026, a Quarta Turma reformou acórdão de caso vindo do Ceará que tinha afastado a dívida por falta de aviso:
STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº REsp 2.231.643/CE, Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 30/06/2026 desfavorável ao devedor
Recurso do fundo cessionário provido em caso vindo do Ceará. A Quarta Turma decidiu que a falta de notificação da cessão não isenta o devedor nem impede o registro do nome em cadastro de inadimplentes, quando há inadimplência.
Tese: A falta de notificação da cessão não isenta o devedor nem impede a negativação.
Partes: FIDC Não Padronizados NPL II.
Ementa: processo.stj.jus.br
O TJCE segue majoritariamente essa orientação em decisões recentes:
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3009120-97.2025.8.06.0001, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 10/12/2025 desfavorável ao devedor
A autora alegou não ter sido avisada da cessão. A Câmara entendeu que a falta de notificação não impede a negativação pelo cessionário quando a dívida é válida e está vencida.
Tese: A falta de notificação da cessão não impede a negativação de dívida válida e vencida.
Partes: Travessia Securitizadora S.A..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Quando a cessão ainda pode ser questionada
Isso não significa que qualquer cobrança de fundo seja válida. Há uma decisão de 2020 da 5ª Turma Recursal Provisória do TJCE que, em dívida prescrita e sem aviso, declarou o débito inexistente perante o devedor:
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3003123-48.2016.8.06.0002, José Hercy Ponte de Alencar, julgado em 23/04/2020 parcialmente favorável
Dívida de cartão de 2009, cedida a fundo, cobrada sem prova de que o devedor foi notificado da cessão. A Turma manteve a declaração de inexistência do débito perante o devedor (art. 290 do Código Civil), mas afastou o dano moral por falta de prova de negativação.
Tese: Cessão não notificada é ineficaz perante o devedor; dano moral depende de prova.
Partes: FIDC Não Padronizados NPL I.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Mais relevante, hoje, é a prova da cessão e da origem. Quando o cessionário não junta o contrato original nem o documento da cessão, a inscrição pode ser considerada indevida, como decidiu o TJCE em 2025. Em sentido oposto, quando a prova existe, o TJDFT manteve a negativação e até condenou a consumidora por má-fé:
TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0705766-92.2026.8.07.0007, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 19/08/2026 desfavorável ao devedor
A consumidora alegou falta de aviso da cessão de dívida de cartão. A Turma considerou a cessão válida, a negativação devida e manteve a condenação por litigância de má-fé.
Tese: A falta de notificação da cessão não torna a dívida inexigível nem impede a negativação.
Partes: FIDC Multissegmentos NPL Ipanema VI.
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
A conclusão é que a falta de aviso raramente resolve o caso sozinha. O que costuma ser decisivo é: a dívida existe e está provada? Já prescreveu?
Perguntas frequentes
Sem aviso, a dívida vendida pode ser negativada? Segundo o STJ, sim, se a dívida existe e está vencida. A falta de aviso não impede atos de conservação do crédito.
Se eu paguei ao banco depois da venda, sem saber, devo de novo? Não. O art. 292 do Código Civil libera o devedor que paga ao credor antigo antes de ter conhecimento da cessão.
Posso alegar contra o fundo a prescrição que já corria contra o credor original? Sim. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente (art. 294 do Código Civil).
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