Dívida prescrita no Acordo Certo e em outras plataformas de negociação

As plataformas de negociação, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome, foram tratadas nas decisões pesquisadas como ambientes privados de oferta de acordo, e não como cadastro negativo. Mesmo assim, a dívida prescrita não pode ser exigida pela linha majoritária do STJ, e um acordo feito ali pode significar renúncia à prescrição.

O que os tribunais dizem dessas plataformas

A primeira questão é a natureza jurídica do ambiente. A 8ª Turma Cível do TJDFT, ao julgar registros no Serasa Limpa Nome e no Acordo Certo, descreveu as plataformas como mero ambiente de negociação, sem publicidade:

Note que essa decisão foi além: admitiu a cobrança extrajudicial não abusiva, posição que diverge da Terceira Turma do STJ. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em débito de telefonia exibido na mesma situação, reconheceu a prescrição e a impossibilidade de cobrança, mas considerou lícita a permanência do registro:

Em resumo, a exibição em si tem sido aceita; o que é questionado é o uso da plataforma como meio de pressão.

Antes de aceitar a proposta

A plataforma costuma oferecer descontos altos para dívidas antigas, e aceitar pode ser uma decisão legítima. O ponto de atenção é jurídico: aceitar um acordo sobre dívida prescrita pode ser lido como renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil:

Código Civil, art. 191:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E o que for pago não pode ser pedido de volta depois:

Código Civil, art. 882:

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

• Confira a data de vencimento original, que geralmente aparece no detalhe da oferta.
• Identifique quem é o credor atual e quem era o original.
• Leia o termo do acordo: ele pode conter confissão de dívida.
• Se decidir pagar, guarde o comprovante e o termo de quitação.

Quando a plataforma vira problema

A situação muda se, a partir da plataforma, começam ligações, mensagens e e-mails de cobrança, ou se a dívida também aparece no cadastro de inadimplentes. Aí entram o art. 42 do CDC e o art. 43, § 5º:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Também é diferente quando a dívida exibida nunca existiu. Nesse caso, a discussão é de inexistência, e a empresa precisa provar a contratação, como decidiu o TJCE em caso de telefonia:

Nessas hipóteses, a declaração judicial de inexigibilidade ou de inexistência, com ordem para cessar a cobrança, é o caminho mais comum.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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