Comprei uma pós-graduação online e descobri que o certificado não tem o valor prometido. O que fazer?

Se a venda criou a expectativa de diploma ou qualificação que o curso não entrega, como pós não credenciada ou curso livre apresentado como profissionalizante, há falha de informação: cabe rescisão, devolução e, em alguns casos, dano moral. Esta página trata só da compra online pelo consumidor; questões de regulação do ensino superior pelo MEC são outro tema.

O problema: o curso não é o que parecia ser

Uma parte dos conflitos com cursos online envolve a natureza do certificado. O aluno compra acreditando que receberá diploma de pós-graduação válido, certificado profissionalizante ou formação técnica, e descobre ao final que se trata de curso livre, de extensão ou de atualização, ou que a instituição parceira não tem credenciamento. Para o consumidor, a frustração é grande, porque o que ele queria era justamente o efeito do título.

O CDC trata a informação sobre características do serviço como dever do fornecedor, e a oferta deve trazer informações corretas, claras e precisas, conforme o art. 31:

CDC, art. 31, caput:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Quando a descrição leva o consumidor a acreditar em algo que não existe, o curso pode ser desfeito com devolução. A 5ª Turma Recursal do TJCE assim decidiu em curso online de 'Auxiliar Administrativo' que se apresentava como profissionalizante e era apenas de atualização: decretou a rescisão e mandou devolver o valor pago.

Pós ou mestrado em parceria com instituição sem credenciamento

Situação mais grave é a de pós-graduação ou mestrado oferecido em convênio com instituição não reconhecida, que não pode emitir diploma válido. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a rescisão, a devolução dos valores e R$ 5.000,00 de dano moral a uma aluna que contratou mestrado em parceria com instituição não reconhecida pelo MEC, reconhecendo a responsabilidade solidária.

A responsabilidade é objetiva e alcança todos os que participaram da oferta, pelo art. 14 do CDC, inclusive pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre o serviço:

CDC, art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Antes de comprar, é possível consultar no cadastro oficial do MEC se a instituição que emite o diploma é credenciada e se o curso existe. Se a página de vendas não informa claramente quem emite o certificado, isso já é sinal de alerta.

Desistência e cobrança na pós online: o que costuma valer

Nem todo conflito de pós online termina a favor do aluno. Quando o curso é regular e o problema é a desistência, valem as regras do contrato, desde que não abusivas. A 2ª Turma Recursal do TJCE manteve a cobrança contra aluna de pós online que pediu trancamento durante a pandemia, porque o contrato não previa essa possibilidade e não houve falha da instituição.

No DF, a 7ª Turma Cível foi além: o aluno que abandona o curso a distância sem pedir o cancelamento formal continua devendo as mensalidades e multas pelo período em que o serviço ficou disponível.

Já quando a pós foi contratada pela internet e cancelada logo, o arrependimento protege o aluno. A Terceira Turma Recursal do TJDFT manteve a rescisão sem ônus e o dano moral em caso de pós online cancelada por WhatsApp dois dias após a contratação, seguida de cobranças insistentes e protesto.

Como agir se o certificado não vale o que foi prometido

• Salve a página de vendas, o contrato e as mensagens que mencionam diploma, título ou reconhecimento.
• Peça por escrito à instituição a informação sobre credenciamento e sobre quem emite o certificado.
• Consulte o cadastro oficial do MEC sobre a instituição emissora.
• Formalize o pedido de rescisão com devolução, indicando a informação que se mostrou falsa.
• Se precisar ir à Justiça, verifique se o valor cabe no Juizado (até 40 salários mínimos) e se não há discussão sobre ato de autoridade federal, que pode deslocar a competência.

O limite de valor do Juizado Especial Cível está no art. 3º da Lei 9.099/1995:

Lei 9.099/1995, art. 3º, I:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Importante: esta seção cuida da relação de consumo na compra do curso. Pedidos de expedição ou validação de diploma, revalidação ou credenciamento envolvem regras próprias do ensino superior e, por vezes, a Justiça Federal, o que exige análise específica.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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