Comprei um curso preparatório para concurso e quero cancelar. Recebo de volta?

Se a compra foi pela internet e você desistiu em até 7 dias, a devolução deve ser integral e imediata. Depois disso, a escola pode reter uma parte proporcional ao uso, mas não tudo. E se o curso foi vendido com informação falsa, como pontuação em prova de títulos, cabe rescisão por publicidade enganosa.

O preparatório online segue as mesmas regras do CDC

Cursos preparatórios para concursos, OAB, residência médica e vestibulares são serviços de consumo como qualquer outro curso livre. Quando vendidos pela internet, com pacotes anuais, planos 'até passar' e promoções de Black Friday, também estão sujeitos ao direito de arrependimento do art. 49 do CDC.

CDC, art. 49:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Em caso julgado pela 5ª Turma Recursal do TJCE, compradores de um preparatório de R$ 999,00 parcelado em 12 vezes pediram o cancelamento no dia seguinte e não tiveram o estorno. A Turma reformou a sentença para reconhecer dano moral, destacando o direito à devolução imediata.

Na 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE, um curso online preparatório para residência médica cancelado a pedido do aluno gerou restituição simples dos valores, mas sem dano moral, por ter sido considerado mero aborrecimento.

Cancelamento depois de 7 dias: retenção proporcional, não total

Passado o prazo de reflexão, o aluno não tem mais a desistência livre, mas também não perde tudo. A 3ª Turma Cível do TJDFT julgou preparatório contratado fora do estabelecimento e cancelado fora do prazo, com o curso já iniciado. A Turma negou a devolução integral, mas confirmou a nulidade da cláusula que retinha todo o valor e manteve a restituição de 90%.

O fundamento é o art. 51 do CDC, que considera nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada:

CDC, art. 51, § 1º, III:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Na prática, a escola pode cobrar pelo que foi efetivamente disponibilizado e usado, e eventualmente uma multa razoável prevista em contrato, mas reter o valor de um ano inteiro de curso quando o aluno desiste no primeiro mês tende a ser considerado abusivo.

Promessa sobre o concurso que não se cumpre

Uma categoria particular de problema é a informação falsa sobre o efeito do curso no concurso: certificado que 'conta como título', aprovação garantida, material 'atualizado pelo edital' que não está. Essas afirmações, quando objetivas e falsas, configuram publicidade enganosa.

A 5ª Turma Recursal do TJCE condenou empresa que vendeu cursos jurídicos EAD com a informação de que pontuavam na prova de títulos de concursos públicos, o que não era verdade.

Por outro lado, queixas genéricas sobre qualidade das aulas ou do atendimento, sem prova, tendem a ser rejeitadas. O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova, mas não dispensa o aluno de apresentar elementos mínimos:

CDC, art. 6º, VIII:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Cuidado com promoções falsas de cursos conhecidos

Em datas promocionais, golpistas criam páginas e perfis que imitam cursos preparatórios conhecidos e direcionam o candidato para pagamento por Pix a contas de terceiros. A 2ª Turma Recursal do TJCE julgou um desses casos: o candidato pagou R$ 297,90 por uma falsa promoção de 'Black Friday' e o dinheiro foi para uma intermediadora. A Turma isentou o banco, porque a operação foi feita pelo próprio consumidor com senha e biometria, e condenou a empresa responsável pela marca do curso imitado a ressarcir o valor, porque ela foi citada, não se defendeu e não demonstrou que a promoção não estava ligada ao seu ambiente de venda.

• Compre apenas pelo site oficial do curso, digitando o endereço.
• Desconfie de atendimento que leva a pagamento por Pix para CNPJ diferente do curso.
• Confira o nome do recebedor antes de confirmar o Pix.
• Se cair no golpe, acione o banco imediatamente e peça o MED (Mecanismo Especial de Devolução).

Não há regra única sobre a responsabilidade do curso cuja marca foi usada: no caso do TJCE, ela respondeu porque ficou revel e não afastou a ligação da fraude com a sua oferta, o que não significa que responderá sempre. A chance de recuperar o valor depende das provas, de identificar quem recebeu o dinheiro e de agir rápido junto ao banco. Veja a página específica sobre o golpe do curso falso.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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