Na prática, o prazo mais importante é de horas, para o MED; formalmente, a contestação do Pix tem limite de 80 dias, os registros de internet são guardados por seis meses e a ação judicial prescreve em cinco anos contra fornecedores ou em três anos contra particulares.
Resposta
O prazo de cinco anos está no art. 27 do CDC:
Código de Defesa do Consumidor, art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Contra o golpista ou a outra vítima, que não são fornecedores, vale o prazo de três anos do Código Civil:
Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V:
Art. 206. Prescreve: (...) Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;
E o prazo de contestação do Pix está no Manual do DICT do Banco Central:
Manual Operacional do DICT, versão 8.5, seção 20.1.1, trecho:
O DICT validará se a transação está dentro do prazo permitido para contestação, que é de 80 dias tanto para transação original (pacs.008) quanto para transação de devolução (pacs.004).
Perguntas frequentes
Posso esperar para processar? Pode, dentro dos prazos, mas provas e registros se perdem. Esperar costuma enfraquecer o caso.
O prazo de 80 dias garante a devolução? Não. Ele é o limite para pedir; a devolução depende de haver saldo na conta.
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