Fortuito interno é o evento ligado aos riscos da própria atividade da empresa, como o uso do seu chat ou dos seus dados pelo golpista, e não a livra de responder; fortuito externo é o evento estranho à atividade, como um Pix voluntário combinado no WhatsApp, e afasta a responsabilidade.
Resposta
A expressão vem da Súmula 479 do STJ:
STJ, Súmula 479:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Nos golpes de compra, o TJCE tratou como fortuito interno o uso de dados da negociação pelos fraudadores:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3003754-46.2025.8.06.0173, Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, julgado em 25/06/2026 parcialmente favorável
A consumidora comprou uma cama no site e recebeu, por WhatsApp, cobrança de terceiros que conheciam o pedido, o valor e dados da compra; o boleto falso indicava a própria plataforma como beneficiária final. A Turma reconheceu falha de segurança e fortuito interno e manteve a devolução do valor, mas afastou o dano moral.
Tese: Uso de dados da negociação por fraudadores revela falha de segurança da plataforma (fortuito interno).
Partes: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
E como fortuito externo o Pix feito voluntariamente em negociação por rede social:
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0228897-72.2024.8.06.0001, Des. José Krentel Ferreira Filho, julgado em 04/12/2025 desfavorável ao consumidor
Pix feito durante negociação em rede social, com alegação de falha de segurança bancária. A Câmara afastou a Súmula 479, reconheceu fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e manteve a improcedência.
Tese: Súmula 479 não se aplica ao Pix voluntário feito em negociação com golpista.
Partes: Nu Pagamentos S.A..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
Quem prova que é fortuito externo? A empresa alega e o juiz avalia com base nas provas. Na prática, mostrar onde ocorreu o golpe é tarefa de quem foi vítima.
A Súmula 479 vale para plataformas? Ela fala em instituições financeiras. Para plataformas, o fundamento é o art. 14 do CDC, com raciocínio semelhante.
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