Comprei por um anúncio em rede social e era golpe

Resposta direta: no acórdão citado aqui em que a rede social era ré, ela foi excluída da condenação: o TJCE a tratou como provedor de aplicação, aplicou o art. 19 do Marco Civil da Internet e considerou que o pagamento ocorreu fora da plataforma. Nas outras decisões citadas, as empresas que não participaram da fraude também foram afastadas por culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. Houve decisão favorável em parte contra a instituição que recebeu o Pix, quando a vítima avisou a fraude logo e ela ficou inerte. Nessa decisão, a comunicação imediata da fraude foi destacada, por isso avisar o banco logo é uma providência importante.

O anúncio apareceu no seu feed. Era patrocinado, tinha fotos boas e comentários elogiosos. Ou era um perfil de loja, com muitos seguidores, que chamava para conversar por mensagem. O link levou a um site, ou a conversa terminou com uma chave Pix. Você pagou, e nada veio.

Esta página trata do golpe que começa em rede social. Ele é parecido com o da loja falsa, mas tem uma pergunta própria: a rede social, que exibiu o anúncio, responde? A decisão citada aqui em que a rede social era ré foi desfavorável ao consumidor, e é importante saber disso antes de gastar tempo e energia.

A regra: publicidade enganosa e as excludentes do CDC

O CDC proíbe a publicidade enganosa:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 37, caput e § 1º:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Um anúncio de loja que não existe é, na leitura que fazemos, enganoso. O problema é saber quem, além do golpista, responde por ele. Nas decisões citadas, a discussão sobre as empresas do caminho, como a rede social, o meio de pagamento e o banco, girou em torno da excludente do art. 14:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput, § 1º e § 3º:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, para a rede social, o acórdão citado aplicou uma regra específica, o art. 19 do Marco Civil da Internet, que aparece no trecho do acórdão abaixo. Pelo que diz esse trecho, o provedor de aplicação só responde de forma subjetiva e solidária quando cumprido o que prevê esse artigo.

A rede social e as empresas que não participaram da fraude

São quatro decisões no mesmo sentido: em todas, o pedido contra a empresa processada foi negado. Em uma delas, o anúncio era patrocinado, e mesmo assim o pedido foi negado.

Onde houve resultado favorável: o banco que recebeu e ficou parado

Os fatos destacados pelo acórdão foram a comunicação imediata da fraude e a inércia da instituição recebedora. Pelo resumo, a falha reconhecida foi não adotar providências depois do aviso. Na leitura que fazemos, isso mostra que o tempo entre o pagamento e o aviso ao banco importa. O tema é aprofundado na seção de golpes bancários e em golpe do Pix e falsa central. Mesmo assim, não há, nas decisões citadas, um direito automático de receber o dinheiro de volta.

Sinais de alerta em anúncios e perfis

• Preço muito abaixo do normal, com pressa para você pagar.
• Pagamento só por Pix para pessoa física ou para nome diferente da loja. Em um acórdão citado na página de loja falsa, essa divergência pesou contra a compradora.
• Site sem nome empresarial, CNPJ e endereço físico, informações que o art. 2º do Decreto 7.962/2013 exige.
• Comentários fechados ou só elogios genéricos.

O que fazer na prática

1. Avise o seu banco imediatamente, informando a chave e o recebedor. Anote protocolo e horário. No acórdão favorável citado sobre a instituição recebedora, a comunicação imediata da fraude foi destacada.
2. Registre boletim de ocorrência com o link do anúncio, o nome do perfil e o comprovante.
3. Faça prints do anúncio e do perfil antes que sumam, com data e endereço.
4. Denuncie o anúncio e o perfil na própria rede social e guarde a confirmação.
5. Se pagou com cartão, conteste a compra junto ao emissor.
6. Avalie o caso com realismo: nas decisões citadas, a rede social e as empresas que não participaram da fraude foram afastadas da condenação.

Veja também como identificar loja falsa antes de pagar.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013, consulta em outubro de 2026). Outras normas e teses aparecem apenas quando citadas nos acórdãos do TJCE. Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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