Tem. A garantia legal independe de termo escrito (CDC, art. 24) e não depende de nota fiscal. O problema é a prova: sem nota, é preciso demonstrar a compra e a data por outros meios. Se a loja deixou de emitir a nota, essa falha não pode ser usada contra o consumidor.
A garantia existe sem papel
O art. 24 do CDC é direto ao dizer que a garantia legal independe de termo expresso:
CDC, art. 24:
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
A 2ª Turma Recursal do TJCE aplicou esse raciocínio contra a loja que não emitiu a nota fiscal e, por isso, inviabilizou o reparo do celular:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000227-29.2021.8.06.0011, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 26/05/2022 favorável ao consumidor
A loja não emitiu nota fiscal na venda do celular. Quando o aparelho deu defeito, o reparo foi impossível por falta da nota. A Turma afirmou que emitir a nota é obrigação do vendedor, manteve a resolução do contrato e o dano moral pela privação do bem.
Tese: A falta de nota fiscal, por culpa da loja, não pode ser usada contra o consumidor.
Partes: Companhia Brasileira de Distribuição.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Mas a data da compra precisa aparecer
Sem nenhuma prova da data da compra, não se calcula a vida útil nem o prazo, como decidiu a Segunda Turma Recursal do DF:
TJDFT, Segunda Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0716222-96.2025.8.07.0020 (Acórdão 2121561), Juíza Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, julgado em 06/05/2026 desfavorável ao consumidor
O iPhone falhou durante viagem ao exterior, mas o consumidor não comprovou a data da compra. Sem ela, a Turma disse que não era possível aferir a vida útil nem o nexo causal, e manteve a improcedência.
Tese: Sem a data da compra, não se calcula a vida útil e o pedido cai.
Partes: Apple Computer Brasil Ltda..
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
Fatura do cartão, extrato do Pix, pedido no site e a caixa com o número de série podem substituir a nota na prova da compra.
Perguntas frequentes
Que outras provas servem? Fatura do cartão, extrato do Pix, pedido no site, conversa com o vendedor, caixa com número de série.
Celular comprado de particular tem garantia do CDC? Entre particulares, em regra, não há relação de consumo. A garantia contratual do fabricante pode existir, conforme o termo.
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Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
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