A empresa descontou a parcela do consignado do meu salário e não repassou ao banco

Se a parcela do consignado foi descontada do seu salário e a empresa não repassou à instituição, a Lei 10.820/2003 proíbe que a instituição inclua seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 5º, § 2º). A cobrança do valor retido é dirigida ao empregador.

O que está acontecendo

Você contratou o consignado do trabalhador (o Crédito do Trabalhador, feito pela CTPS Digital ou pelo aplicativo da instituição). Todo mês a parcela aparece descontada no seu contracheque. Mesmo assim, chega uma cobrança da financeira dizendo que a parcela está em atraso, ou o seu nome aparece no Serasa. Uma causa frequente está no meio do caminho: a empresa descontou do seu salário, mas não recolheu o valor pela guia do FGTS Digital, que é o canal por onde o dinheiro chega à instituição.

Esse cenário não é raro. A própria lei de 2025 criou uma multa específica para o empregador que retém e não repassa, justamente porque o problema existe em escala.

O que diz a lei

A Lei 10.820/2003, já com as mudanças da Lei 15.179/2025, divide as responsabilidades com clareza:

• O empregador tem a obrigação de "efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária" (art. 3º, III).
• O empregador "será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento dos valores devidos" pela plataforma (art. 5º).
• Se o pagamento "tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador", a instituição financeira "fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes" (art. 5º, § 2º).
• Para cobrar o que ficou retido, a lei aponta a ação contra o empregador (art. 5º, § 3º), e o empregador responde por perdas e danos ao empregado e à instituição (art. 3º, § 5º).

A Lei 15.179/2025 ainda prevê que a fiscalização do trabalho emita o Termo de Débito Salarial e aplique multa administrativa de 30% sobre o valor retido e não repassado (art. 3º, §§ 1º e 3º).

Lei 15.179/2025, art. 3º, §§ 1º a 3º:

§ 1º Constatada a retenção indevida de valores descontados da remuneração do empregado a título de empréstimo consignado, sem o correspondente repasse à instituição consignatária, ou a ausência de pagamento integral do salário no prazo legal, a Auditoria-Fiscal do Trabalho emitirá Termo de Débito Salarial (TDS), sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis. § 2º O TDS constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do inciso XII do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º A ocorrência de retenção indevida de valores descontados a título de empréstimo consignado, bem como o não pagamento integral da remuneração no prazo legal, sujeitará o empregador à multa administrativa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total retido e não repassado à instituição consignatária ou sobre o valor da remuneração não paga no prazo legal, a ser aplicada conforme o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive com a aplicação do critério da dupla visita, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação trabalhista, civil e penal.

Em resumo: quem descontou e não repassou foi a empresa; o trabalhador fez a parte dele.

O que os tribunais decidiram

O TJDFT, em setembro de 2026, julgou um caso igual: parcelas descontadas no contracheque, banco alegando falta de repasse da empresa e nome negativado. A Turma afirmou que "no empréstimo consignado, a obrigação do consumidor se limita à autorização do desconto" e que, feito o desconto, o repasse compete à empregadora. A negativação foi considerada indevida, com dano moral (Recurso Inominado 0811557-57.2025.8.07.0016).

No Ceará, a 4ª Turma Recursal já havia decidido que a falta de repasse pelo empregador é "fato que não pode ser atribuído ao consumidor" (Recurso Inominado 0046271-61.2015.8.06.0014). O TJCE aplicou a mesma lógica a servidora municipal cujo empregador atrasou o repasse e provocou a negativação (Apelação 0201259-43.2022.8.06.0160), e em outro caso considerou ilegal o banco passar a debitar a conta do cliente, sem avisar, porque o repasse estava atrasado (Recurso Inominado 3000417-56.2017.8.06.0035).

Há também o outro lado: quando o trabalhador não prova que o desconto aconteceu, o pedido cai. O TJCE reformou uma sentença porque a autora só juntou documentos pessoais e um extrato, sem demonstrar os descontos nem a inscrição (Apelação 0000096-96.2017.8.06.0027).

O que fazer agora

• Junte os contracheques dos meses cobrados. É neles que aparece o desconto da parcela.
• Abra a CTPS Digital e salve a tela do contrato (a Portaria MTE 435/2025 manda a Dataprev mostrar ali os contratos ativos, suspensos e encerrados).
• Peça à financeira, por escrito, a baixa da cobrança e a retirada da negativação, anexando os contracheques. Guarde o protocolo.
• Peça ao RH da empresa a comprovação do recolhimento (guia do FGTS Digital da competência).
• Se a financeira mantiver a negativação, procure orientação. A discussão com a instituição financeira (negativação, cobrança) é de consumo; a cobrança contra a empresa pelo valor retido é trabalhista e vai para um advogado parceiro dessa área.

Atenção

Este conteúdo trata do lado do consumidor, contra a instituição financeira. A responsabilidade da empresa perante o empregado (retenção salarial) é discutida na esfera trabalhista e o escritório indica parceiro para isso.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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