Guia: quem responde por cada problema no consignado do trabalhador

No consignado CLT, a instituição financeira responde perante o trabalhador como fornecedora (CDC, art. 14), o empregador responde pelo desconto e pelo repasse (Lei 10.820/2003, art. 5º) e a União não responde pelos contratos (art. 8º-A).

Por que isso importa

No consignado do trabalhador há pelo menos quatro participantes: o trabalhador, a instituição financeira, o empregador e o governo (plataforma). Quando algo dá errado, cada um aponta para o outro. Saber quem responde pelo quê define contra quem a reclamação ou a ação deve ser feita, e se o caso vai para o Juizado (consumo) ou para a Justiça do Trabalho.

Instituição financeira

Responde perante o trabalhador como fornecedora de serviço:

• objetivamente, por defeito do serviço e falta de informação (CDC, art. 14; Súmula 297 do STJ);
• por fraudes de terceiros dentro da operação bancária (Súmula 479 do STJ);
• solidariamente pelos correspondentes que contrata (Portaria MTE 435/2025, art. 43, § 2º);
• pela devolução de descontos indevidos e após a quitação (Portaria 435/2025, art. 17, § 2º, e art. 43, V).

Portaria MTE 435/2025, art. 17, caput e §§ 1º e 2º:

Art. 17. A instituição consignatária deverá disponibilizar ao tomador de crédito que solicitar a quitação antecipada do seu contrato, a planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor, discriminando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, bem como o boleto para pagamento, ou dados para débito em conta ou transferência bancária, em até cinco dias úteis. § 1º Quando não houver saldo devedor, a instituição consignatária deverá solicitar a exclusão da consignação e das garantias à Dataprev, via comando de interface de programação - API. § 2º A instituição consignatária é integralmente responsável pela devolução ao tomador de crédito de eventual valor descontado e garantias após a liquidação antecipada do contrato de crédito com consignação em folha de pagamento, utilizando-se dos dados bancários e meios de contato fornecidos pelo interessado.

Portaria MTE 435/2025, art. 43, V:

Art. 43. Caberá às instituições consignatárias habilitadas: (...) V - devolver os valores descontados indevidamente do tomador de crédito em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de repasse do valor à instituição consignatária, na hipótese da alínea "a" do inciso VII do caput, considerando o disposto no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Portaria MTE 435/2025, art. 43, § 2º:

§ 2º As instituições consignatárias a operar o empréstimo com consignação em folha de pagamento respondem solidariamente pelos atos praticados pelos correspondentes bancários que contratarem, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa.

E não pode negativar o trabalhador se a parcela foi descontada e não repassada (Lei 10.820/2003, art. 5º, § 2º).

Empregador

• Tem a obrigação de descontar e repassar, inclusive nas verbas rescisórias (Lei 10.820/2003, art. 3º, III).
• É "responsável pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento" (art. 5º).
• Responde como "devedor principal e solidário perante a instituição consignatária" pelo que deixar de reter ou repassar por sua culpa (art. 5º, § 1º).
• Responde por perdas e danos ao empregado e à instituição (art. 3º, § 5º).
• Pode receber Termo de Débito Salarial e multa de 30% (Lei 15.179/2025, art. 3º).

Lei 10.820/2003, art. 3º, III:

Art. 3º Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador: (...) III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.

Lei 10.820/2003, art. 5º, caput e § 1º:

Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por meio dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

Lei 15.179/2025, art. 3º, §§ 1º a 3º:

§ 1º Constatada a retenção indevida de valores descontados da remuneração do empregado a título de empréstimo consignado, sem o correspondente repasse à instituição consignatária, ou a ausência de pagamento integral do salário no prazo legal, a Auditoria-Fiscal do Trabalho emitirá Termo de Débito Salarial (TDS), sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis. § 2º O TDS constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do inciso XII do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º A ocorrência de retenção indevida de valores descontados a título de empréstimo consignado, bem como o não pagamento integral da remuneração no prazo legal, sujeitará o empregador à multa administrativa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total retido e não repassado à instituição consignatária ou sobre o valor da remuneração não paga no prazo legal, a ser aplicada conforme o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive com a aplicação do critério da dupla visita, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação trabalhista, civil e penal.

Governo

A União "não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos" (Lei 10.820/2003, art. 8º-A; Portaria 435/2025, art. 48).

Lei 10.820/2003, art. 8º-A:

Art. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.

O que os tribunais têm decidido

• O trabalhador cumpre sua parte ao autorizar o desconto; o repasse é da empresa e a instituição não pode negativá-lo por isso (TJDFT, Recurso Inominado 0811557-57.2025.8.07.0016).
• Quando o trabalhador cobra só da instituição um valor que a empresa reteve e nunca repassou, o TJDFT já reconheceu que a instituição não era a parte certa para devolver aquele valor (Apelação no Juizado 20130310047924ACJ).
• No Crédito do Trabalhador fraudulento, o TJCE manteve a empregadora no processo em fase inicial, deixando a extensão da responsabilidade para o mérito (Agravo 3004283-65.2026.8.06.0000).
• Entre instituição e empresa, o TJCE condenou a empresa consignante a repassar valores descontados e não transferidos (Embargos 0201055-03.2024.8.06.0136).
• Em fraude de portabilidade, instituições e intermediadoras respondem de forma solidária (TJCE, Embargos 0213056-76.2020.8.06.0001), inclusive pelo correspondente (TJCE, Apelação 0200091-44.2023.8.06.0136).
• No Juizado, a instituição não consegue trazer o empregador, a Dataprev ou o agente operador do FGTS para o processo, porque a Lei 9.099/95 não admite intervenção de terceiros (TJDFT, Recurso Inominado 0709993-56.2025.8.07.0009).

Mapa rápido

• Negativação com desconto em folha: Instituição; Consumo (Juizado)
• Contrato que você não fez: Instituição (e, conforme o caso, empregador); Consumo
• Descontos após quitação: Instituição; Consumo
• Portabilidade travada: Instituição de origem; Consumo
• Empresa reteve e não repassou: Empregador; Trabalhista (parceiro)
• Desconto acima do salário por erro da folha: Empregador e, conforme o caso, instituição; Avaliar caso a caso

A competência para a disputa entre empregado e empregador sobre retenção de salário não foi verificada em decisão desta pesquisa e deve ser confirmada com o parceiro trabalhista.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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