Consignado CLT que você não contratou descontado do salário

Um Crédito do Trabalhador que você não contratou pode ser contestado: a lei exige biometria e assinatura eletrônica com prova de vida (Lei 10.820/2003, art. 2º-I), e, se você impugna a assinatura, cabe à instituição provar que ela é autêntica (CPC, art. 429, II).

O que está acontecendo

Um desconto novo aparece no seu contracheque com o nome de uma financeira que você nunca procurou. Ao abrir a CTPS Digital, você vê um contrato de Crédito do Trabalhador no seu nome. Às vezes o dinheiro nem caiu na sua conta; às vezes caiu e foi transferido por golpistas. Isso costuma vir de vazamento de dados, abertura de conta falsa ou atuação de correspondente bancário irregular.

O que diz a lei

A Lei 15.179/2025 colocou regras rígidas de segurança na Lei 10.820/2003:

As instituições e a plataforma "deverão adotar mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador" (art. 2º-I).
O contrato feito pela plataforma deve ser assinado com assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) ou avançada (art. 2º-I, § 2º), e a avançada exige "autenticação biométrica que assegure alto nível de segurança, com prova de vida, no ato da assinatura" e "geração de evidências técnicas" que possam ser usadas em processo (§ 3º).

Lei 10.820/2003, art. 2º-I, caput e § 3º:

Art. 2º-I. As instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos deverão adotar mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio dos sistemas ou das plataformas digitais conforme ato do Poder Executivo federal. (...) § 3º As assinaturas eletrônicas avançadas referidas no inciso II do § 2º deste artigo deverão atender, cumulativamente, aos requisitos do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e aos seguintes: I - autenticação biométrica que assegure alto nível de segurança, com prova de vida, no ato da assinatura; II - geração de evidências técnicas que comprovem a autenticação e a integridade do ato, utilizáveis em procedimentos administrativos ou judiciais.

A Portaria MTE 435/2025 completa: a autorização do desconto deve ser expressa e assinada com biometria, "não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica ou gravação de voz" (art. 10, III), e o dinheiro deve ser depositado em conta "da qual ele seja o titular" (art. 10, VI). A instituição responde solidariamente pelos atos dos correspondentes que contrata (art. 43, § 2º).

Portaria MTE 435/2025, art. 43, § 2º:

§ 2º As instituições consignatárias a operar o empréstimo com consignação em folha de pagamento respondem solidariamente pelos atos praticados pelos correspondentes bancários que contratarem, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa.

Portaria MTE 435/2025, art. 10, II e III:

Art. 10. A averbação da contratação de operação de crédito com consignação em folha de pagamento ocorrerá desde que: (...) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF), junto com a autorização da consignação de que trata o inciso III; III- a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica ou gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;

O CPC atribui o ônus da prova, quando se impugna a autenticidade de um documento, "à parte que produziu o documento" (art. 429, II). Se você nega a assinatura do contrato que a instituição juntou, cabe a ela provar que é autêntica. E a Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros em operações bancárias.

O que os tribunais decidiram

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, junho de 2026: trabalhadora com salário próximo do mínimo negou ter contratado um Crédito do Trabalhador, mostrou registros contraditórios na CTPS Digital e boletins de ocorrência. O tribunal manteve a ordem para suspender as cobranças e não negativar, e manteve a empregadora no processo nesta fase (Agravo 3004283-65.2026.8.06.0000).
TJCE, maio de 2026: sem prova da regularidade das contratações eletrônicas, os consignados descontados em folha foram anulados, com devolução em dobro e dano moral (Apelação 3000530-42.2025.8.06.0160).
TJDFT, junho de 2026: empréstimo do tipo Crédito do Trabalhador não reconhecido foi anulado com base na Súmula 479. O dano moral, porém, foi negado porque não houve negativação e a prova do prejuízo só veio no recurso (Recurso Inominado 0714833-21.2025.8.07.0006).
TJCE, 4ª Turma Recursal: uma selfie isolada não bastou para validar a assinatura por biometria facial no caso concreto (Recurso Inominado 3000283-45.2025.8.06.0133).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3004283-65.2026.8.06.0000, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 10/06/2026 favorável ao trabalhador

Em ação sobre empréstimo do Crédito do Trabalhador que a trabalhadora diz não ter contratado, o TJCE manteve a tutela que suspendeu cobranças e vedou a negativação. A empregadora que processa os descontos foi mantida no polo passivo nesta fase; a extensão da sua responsabilidade fica para o mérito.

Tese: a autora imputa à empregadora a efetivação dos descontos salariais sem autorização válida e a omissão quanto à conferência da regularidade das deduções, o que basta para mantê-la no polo passivo nesta fase, sendo a extensão de sua responsabilidade matéria de mérito a ser dirimida após instrução.

Partes: empregadora (agravante) e trabalhadora (pessoa física, nome omitido).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3000530-42.2025.8.06.0160, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 13/05/2026 favorável ao trabalhador

Consignados descontados em folha sem prova da regularidade da contratação eletrônica. O TJCE declarou nulos os contratos, determinou devolução em dobro e elevou o dano moral por se tratar de verba alimentar com descontos expressivos.

Tese: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. DESCONTOS EXPRESSIVOS.