Fui demitido. O que acontece com o meu consignado do trabalhador?

A demissão não apaga o consignado: o saldo pode ser abatido nas verbas rescisórias, coberto pela garantia do FGTS (só em certos tipos de desligamento) e redirecionado ao próximo emprego (Lei 10.820/2003, art. 1º, §§ 5º, 6º e 9º).

O que está acontecendo

A demissão não apaga o empréstimo. O que muda é a forma de pagamento: parte do saldo pode ser abatida na rescisão, parte pode ser coberta pela garantia do FGTS (se você deu essa garantia) e o restante passa a ser pago de outra forma, inclusive pelo desconto no próximo emprego.

O que diz a lei

• Garantia do FGTS: a Lei 10.820/2003 permite oferecer em garantia até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa paga pelo empregador (art. 1º, § 5º), e diz que essa garantia "só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior" (art. 1º, § 6º).
• Ordem de uso na rescisão: pela Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 (DOU de 26/06/2026), primeiro é acionada a garantia das verbas rescisórias; se persistir saldo, a instituição pode acionar até 10% do saldo do FGTS e depois até 100% da multa (art. 2º). Se a instituição não acionar a garantia do FGTS em até 30 dias do fim do vínculo, o agente operador deve pedir o desbloqueio (art. 2º, § 4º). Os efeitos dependem do cronograma de implantação do MTE (art. 6º).
• Novo emprego: o desconto é "redirecionado automaticamente" para outros vínculos e para vínculos futuros, "independentemente de consentimento adicional do devedor" (Lei 10.820/2003, art. 1º, § 9º; Portaria MTE 435/2025, art. 14).
• Mais de um vínculo: pela redação dada pela Portaria MTE 1.115/2026, se houver mais de um vínculo ativo na rescisão, o desconto vai preferencialmente para o de maior margem (Portaria 435/2025, art. 14, § 1º). Para contratos feitos na vigência da MP 1.292/2025, o redirecionamento automático só ocorre com previsão contratual expressa, clara e objetiva (art. 14, § 3º), e contratos anteriores à MP não se submetem a ele (art. 14, § 4º).
• Sem vínculo novo: contratos que não puderem ser migrados por descontinuidade do vínculo devem ser negociados entre trabalhador e instituição (art. 49-D, incluído pela Portaria MTE 1.418/2025).
• Enquanto você estiver sem emprego e sem desconto em folha, a instituição pode cobrar diretamente (a Portaria prevê "cobrança direta do tomador do crédito quando não houver a escrituração do empréstimo por parte do empregador", art. 43, VI).

Lei 10.820/2003, art. 1º, § 9º, I e II:

§ 9º A consignação voluntária prevista no caput deste artigo será aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito que se fizerem necessários ao adimplemento das obrigações assumidas, e, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento será automático, independentemente de consentimento adicional do devedor, para: I - outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação; e II - vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.

Lei 10.820/2003, art. 1º, §§ 5º e 6º:

§ 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável: I - até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. § 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Portaria MTE 435/2025, art. 14, §§ 1º, 3º e 4º (redação da Portaria MTE 1.115/2026):

§ 1º No caso de existência de mais de um vínculo ativo no momento da rescisão, será selecionado preferencialmente o vínculo de maior margem consignável, onde serão descontados os contratos migrados. § 3º Para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº 1.292, de 2025, o redirecionamento automático de que trata o caput somente poderá ocorrer quando houver previsão contratual expressa, clara e objetiva acerca da possibilidade de migração da consignação para outros vínculos empregatícios do trabalhador. § 4º Os contratos de crédito consignado formalizados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.292, de 2025, não se submetem às hipóteses de redirecionamento automático previstas neste artigo, em razão da ausência de previsão legal e contratual específica para migração da consignação entre vínculos empregatícios distintos.

O que os tribunais decidiram

• TJCE: trabalhador demitido teve as parcelas restantes descontadas das verbas rescisórias e ainda assim foi cobrado e negativado. A Turma reconheceu cobrança de dívida já quitada e dano moral (Recurso Inominado 3902878-81.2013.8.06.0013).
• TJDFT: com os descontos demonstrados em folha e no termo de rescisão, é indevida a cobrança ao trabalhador "ainda que não repassadas pelo empregador" as parcelas; o banco deve buscar o valor junto ao empregador (Apelação no Juizado 20120110582153ACJ).
• TJDFT, 2025: em consignado com seguro prestamista para desemprego, o banco foi obrigado a quitar as parcelas vencidas após a demissão dentro da cobertura, mas não o saldo inteiro (Apelação 0714586-71.2024.8.07.0007). Ler a apólice faz diferença.

O que fazer agora

• Guarde o TRCT e o extrato do FGTS (aplicativo do FGTS) para ver se houve bloqueio ou saque da garantia.
• Peça à financeira o saldo devedor atualizado depois da rescisão, já com os abatimentos.
• Verifique se o contrato tinha seguro prestamista e o que ele cobre.
• Ao entrar no novo emprego, confira o primeiro contracheque: o desconto pode voltar automaticamente.
• Se houver cobrança de valor já abatido, ou uso do FGTS fora das hipóteses legais, procure orientação.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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