Mudei de emprego e o consignado foi refeito com valor maior

Na troca de emprego, a lei prevê o redirecionamento automático do consignado para o novo vínculo, sem novo consentimento (Lei 10.820/2003, art. 1º, § 9º). O que as decisões de 2026 discutem é a conta: a instituição precisa demonstrar que abateu o que já foi pago.

O que está acontecendo

Você saiu de um emprego, entrou em outro e o consignado reapareceu no novo contracheque. Até aí, é o que a lei prevê. O problema surge quando o contrato "reestruturado" vem com mais parcelas ou saldo maior do que o esperado, como se você não tivesse pago nada na rescisão nem nos meses anteriores.

O que diz a lei

• O redirecionamento é automático: a consignação vale para todos os vínculos ativos na contratação e, "em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento será automático, independentemente de consentimento adicional do devedor" (Lei 10.820/2003, art. 1º, § 9º).
• A Portaria MTE 435/2025, com a redação da Portaria MTE 1.115/2026, repete o redirecionamento automático no art. 14 e acrescenta regras: com mais de um vínculo ativo, vale preferencialmente o de maior margem (§ 1º); entre empresas do mesmo grupo, as garantias migram automaticamente (§ 2º); para contratos feitos na vigência da MP 1.292/2025, o redirecionamento só ocorre quando houver "previsão contratual expressa, clara e objetiva" (§ 3º); e contratos anteriores à MP não se submetem a ele (§ 4º). A margem consignável continua sendo o limite (art. 7º).
• Os períodos sem desconto devem ser acertados entre trabalhador e instituição (art. 35, § 2º).
• Pelo CDC, o fornecedor responde por defeito do serviço (art. 14) e deve informar de forma clara (art. 6º, III).

Lei 10.820/2003, art. 1º, § 9º, I e II:

§ 9º A consignação voluntária prevista no caput deste artigo será aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito que se fizerem necessários ao adimplemento das obrigações assumidas, e, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento será automático, independentemente de consentimento adicional do devedor, para: I - outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação; e II - vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.

Portaria MTE 435/2025, art. 7º, caput:

Art. 7º A soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do vínculo empregatício, conforme disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003.

CDC, art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O que os tribunais decidiram

Em 2026, o TJDFT julgou ao menos três casos assim:

• Crédito do Trabalhador repactuado após troca de empregador: a repactuação foi válida porque a cláusula de redirecionamento estava no contrato, mas o banco não comprovou o abatimento de parcela já paga. Condenação a regularizar e dano moral (Recurso Inominado 0730878-97.2025.8.07.0007).
• Redirecionamento automático lícito, mas sem demonstração de que os pagamentos anteriores e o desconto nas verbas rescisórias foram abatidos. Sentença de readequação do saldo mantida, sem dano moral (Recurso Inominado 0716758-58.2025.8.07.0004).
• Regularização do contrato considerando o desconto rescisório e as parcelas pagas foi mantida; o recurso do banco só afastou a devolução em dobro de uma parcela e o dano moral (Recurso Inominado 0729770-33.2025.8.07.0007).

O recado dessas decisões: o redirecionamento em si não é ilegal. O que se discute é a conta.

O que fazer agora

• Peça à instituição a memória de cálculo do novo saldo (o que foi abatido e quando).
• Reúna TRCT, contracheques do emprego antigo e do novo e comprovantes de boletos pagos no intervalo.
• Compare: tudo o que você pagou aparece abatido?
• Reclame por escrito e no consumidor.gov.br. Se a conta não fechar, leve os documentos para avaliação.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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