O consignado está levando uma parte grande demais do meu salário

A Portaria MTE 435/2025 fixa a margem do Crédito do Trabalhador em 35% da remuneração disponível (arts. 2º, VII, e 7º); a Lei 10.820/2003 limita a 40% a soma dos descontos no momento da contratação (art. 2º, § 2º, I). Se a renda cair, é possível pedir a repactuação (Portaria, art. 12, § 3º).

O que está acontecendo

Seu salário caiu (fim de hora extra, afastamento, redução de jornada) e a parcela do consignado continuou a mesma. Ou você tem mais de um empréstimo e, somados, eles comem metade do seu salário. A pergunta é: existe um teto?

O que diz a lei

• A Portaria MTE 435/2025 define a margem consignável como "limitado a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível" (art. 2º, VII) e diz que a soma dos descontos dos consignados não pode ultrapassar esse limite (art. 7º).
• A remuneração disponível é calculada sobre as verbas habituais com contribuição previdenciária, menos INSS, imposto de renda e outros descontos compulsórios (art. 7º, parágrafo único).
• Se a renda cair e o desconto passar dos 35%, o trabalhador "poderá procurar a instituição consignatária para a repactuação do contrato, visando adequá-lo à nova margem" (art. 12, § 3º). Ultrapassado o limite, o empregador deve informar ao empregado o desconto parcial ou a não realização (art. 30, § 4º).
• A Lei 10.820/2003 traz percentuais próprios. No momento da contratação, "a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível" e o total das consignações voluntárias não pode passar de "quarenta por cento" (art. 2º, § 2º, I e II). Nas verbas rescisórias, o limite é de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis" (art. 1º, § 1º). A Portaria MTE 435/2025, por sua vez, fixa a margem consignável do Crédito do Trabalhador em 35% da remuneração disponível (arts. 2º, VII, e 7º) e diz que esse limite segue o art. 1º, § 1º, da lei. São os dois números em vigor: 40% na lei, 35% na Portaria. O percentual aplicado a cada contrato deve ser conferido no próprio contrato e na CTPS Digital.
• O CDC garante práticas de crédito responsável e prevenção do superendividamento, "preservado o mínimo existencial" (art. 6º, XI).

Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º:

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I e II:

§ 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento; II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Portaria MTE 435/2025, art. 7º, caput:

Art. 7º A soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do vínculo empregatício, conforme disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003.

O que os tribunais decidiram

• TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, 2025: descontos acima de metade da renda líquida; mantida a tutela que limitou os consignados ao patamar global de 35% da renda e vedou a negativação, com base na lei do superendividamento (Agravo 3011045-34.2025.8.06.0000).
• TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, dezembro de 2025: em ação de repactuação, limitação dos consignados a 35% dos vencimentos, com alongamento do contrato (Apelação 0281814-05.2023.8.06.0001).
• TJCE, 5ª Turma Recursal, setembro de 2026: o banco disse que não conseguia limitar o desconto porque dependia da folha do empregador; sem prova disso, a multa por descumprimento foi mantida (Recurso Inominado 0050604-04.2021.8.06.0028).

O limite tem alcance definido: ele trata do desconto em folha. Numa revisional de 2025, o TJCE afastou a limitação para empréstimo pessoal com débito em conta e examinou só os consignados frente à margem (Apelação 0238084-41.2023.8.06.0001). Para empréstimos pessoais em conta, o caminho costuma ser outro: o superendividamento da Lei 14.181/2021.

O que fazer agora

• Some todos os descontos de consignado do contracheque e compare com 35% da remuneração disponível.
• Se a renda caiu, peça por escrito a repactuação à instituição (art. 12, § 3º, da Portaria 435/2025).
• Se a soma de todas as dívidas (folha, conta, cartão) compromete o mínimo para viver, o caminho pode ser a repactuação por superendividamento.
• Leve contracheques e extratos para avaliação.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ