Juros e correção monetária na condenação contra banco em liquidação

Contra banco em liquidação, os juros de mora param de correr a partir do decreto e só são pagos se sobrar dinheiro depois do principal de todos os credores. A correção monetária, para a maioria das decisões encontradas, continua, porque só recompõe o valor da moeda.

O texto da lei

O art. 18, "d" e "f", da Lei 6.024/1974 trata dos juros e da correção contra a massa:

Lei 6.024/1974, art. 18:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Como o STJ e os tribunais aplicam

O STJ fixou a leitura que os tribunais seguem: os juros de mora ficam suspensos desde o decreto e só voltam a ser exigíveis se o ativo bastar para pagar o principal de todos os credores, na ordem do quadro geral. O TJCE e o TJDFT aplicam essa regra a condenações contra instituições liquidadas:

Há divergência sobre a correção. O STJ, no REsp 1.646.192/PE, o TJDFT e uma Câmara do TJCE mantêm a correção monetária, porque ela só recompõe o valor da moeda. Em outro caso, porém, o TJCE suspendeu também a correção:

O que isso significa para o consumidor

O STJ explicou o motivo da regra: primeiro se tenta pagar o principal ao maior número de credores, na ordem legal, e só depois, se sobrar dinheiro, os juros. A lógica é a de uma fila. Quem recebesse juros enquanto outros nem recebem o principal estaria, na prática, passando na frente.

Na prática, a condenação contra banco em liquidação tende a ser paga sem os juros do período da liquidação, salvo se a massa pagar todos os credores e sobrar recurso. Isso afeta mais quem tem valor alto a receber ou espera muitos anos. Os juros anteriores ao decreto continuam devidos.

Vale lembrar que a regra protege a massa, não o devedor do banco. Quem deve ao banco liquidado continua pagando os juros do seu contrato.

Exemplo prático

Imagine uma indenização fixada em sentença contra um banco que, depois, entra em liquidação. Os juros correm normalmente até o dia do decreto. A partir dali, ficam suspensos. A correção monetária, pela maioria das decisões, continua. O crédito é então habilitado na liquidação com esse valor. Se, ao final, a massa conseguir pagar o principal de todos os credores e sobrar dinheiro, os juros do período suspenso podem ser pagos. Se não sobrar, não serão.

Esse raciocínio também ajuda a entender o valor que aparece no quadro geral de credores: ele tende a ser menor do que o cálculo feito com juros até a data do pagamento. Conferir o quadro e impugnar erros em dez dias (art. 26 da Lei 6.024/1974) é o que protege o credor.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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