Ganhei a ação, mas o banco entrou em liquidação: e agora?

Quem tem sentença ou acordo contra banco em liquidação extrajudicial não consegue, em regra, penhorar o banco. O caminho é habilitar o crédito junto ao liquidante, que o inclui no quadro geral de credores. O valor é pago conforme a ordem legal e o que a massa conseguir arrecadar, sem prazo garantido.

Por que a execução para

O art. 18, "a", da Lei 6.024/1974 suspende as execuções sobre o acervo da instituição e impede novas. O TJDFT aplicou essa regra a um cumprimento de sentença contra banco em liquidação, inclusive para crédito constituído depois do decreto:

No TJCE, em execução contra financeira em liquidação, os atos de expropriação foram suspensos pelo próprio juízo de origem:

Como funciona a habilitação

O liquidante publica aviso para os credores declararem seus créditos, com prazo entre 20 e 40 dias, como manda o art. 22 da Lei 6.024/1974. Depositantes ficam dispensados desse aviso, porque o liquidante já tem a relação deles:

Lei 6.024/1974, art. 22:

Art. 22. Se determinado o prosseguimento da liquidação extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda. § 1º No aviso de que trata este artigo, o liquidante fixará o prazo para a declaração dos créditos, o qual não será inferior a vinte, nem superior a quarenta dias, conforme a importância da liquidação e os interesses nela envolvidos. § 2º Relativamente aos créditos dispensados de habilitação, o liquidante manterá, na sede da liquidanda, relação nominal dos depositantes e respectivos saldos, bem como relação das letras de câmbio de seu aceite. § 3º Aos credores obrigados a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, extratos de contas, saldos e outros elementos necessários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos. § 4º O liquidante dará sempre recibo das declarações de crédito e dos documentos recebidos.

Depois, publica-se o quadro geral, e qualquer credor pode impugná-lo em dez dias, nos termos do art. 26:

Lei 6.024/1974, art. 26:

Art. 26. A impugnação será apresentada por escrito, devidamente justificada com os documentas julgados convenientes, dentro em dez dias, contados da data da publicação de que trata o artigo anterior. § 1º A entrega da impugnação será feita contra recibo, passado pelo liquidante, com cópia que será juntada ao processo. § 2º O titular do crédito impugnado será notificado pelo liquidante e, a contar da data do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as alegações e provas que julgar convenientes à defesa dos seus direitos. § 3º O liquidante encaminhará as impugnações com o seu parecer, juntando os elementos probatórios, à decisão do Banco Central do Brasil. § 4º Julgadas todas as impugnações, o liquidante fará publicar avisos na forma do artigo 22, sobre as eventuais modificações no quadro geral de credores que, a partir desse momento, será considerado definitivo.

Quem tiver o crédito recusado pode voltar à Justiça, em 30 dias contados do quadro definitivo:

Lei 6.024/1974, art. 27:

Art. 27. Os credores que se julgarem prejudicados pelo não provimento do recurso interposto, ou pela decisão proferida na impugnação poderão prosseguir nas ações que tenham sido suspensas por força do artigo 18, ou propor as que couberem, dando ciência do fato ao liquidante para que este reserve fundos suficientes à eventual satisfação dos respectivos pedidos. Parágrafo único. Decairão do direito assegurado neste artigo os interessados que não o exercitarem dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que for considerado definitivo o quadro geral dos credores, com a publicação a que alude o § 4º do artigo anterior.

O valor muda depois da liquidação

Os juros de mora contra a massa ficam suspensos desde o decreto, e só são pagos se sobrar dinheiro depois do principal de todos os credores. A correção monetária, nesse mesmo precedente do STJ e na maioria das decisões encontradas, continua:

Passo a passo

• Peça ao juízo a certidão do crédito (valor, data e natureza).
• Acompanhe o aviso do liquidante no Diário Oficial e nos canais oficiais.
• Declare o crédito no prazo, com a certidão e os documentos.
• Confira o quadro geral e impugne em dez dias se houver erro.
• Das decisões do liquidante cabe recurso ao Banco Central em dez dias, conforme o art. 30 da Lei 6.024/1974:

Lei 6.024/1974, art. 30:

Art. 30. Salvo expressa disposição em contrário desta Lei, das decisões do liquidante caberá recurso sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância. § 1º Findo o prazo, sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter definitivo. § 2º O recurso será entregue, mediante protocolo, ao liquidante, que o informará e o encaminhará, dentro de cinco dias, ao Banco Central do Brasil.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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