Morte do animal durante o atendimento: o que a clínica deve fazer

Quando o animal morre na clínica, o dever imediato é informar o tutor com clareza, emitir o atestado de óbito com a provável causa da morte e oferecer a necropsia, registrando tudo no prontuário. Sem exame da causa da morte, a discussão judicial fica no campo das hipóteses, e as decisões mostram que isso pode pesar contra qualquer das partes.

O atestado de óbito e o registro no prontuário

A Resolução CFMV nº 1.321/2020 é a norma que disciplina os documentos da clínica médico-veterinária. O art. 8º lista o conteúdo mínimo do atestado de óbito, que é documento privativo do médico-veterinário:

Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 8º:

Art. 8º O atestado de óbito, além de observar o contido nos artigos 2º e 3º desta Resolução, deve: I - indicar a cidade e unidade da federação (UF) do óbito, com identificação do local (tais como clínica, residência, fazenda ou outro); II - indicar a hora, dia, mês e ano do óbito; III - identificar a provável causa mortis; IV - orientar quanto à destinação ambientalmente adequada do cadáver.

A mesma resolução manda registrar no prontuário, em caso de óbito, as informações do atestado. Esse registro precisa ser feito no momento dos fatos, com data e hora, e não reconstruído depois de uma reclamação. Documentos produzidos após o conflito têm pouco peso e, às vezes, prejudicam a credibilidade de todo o resto.

O prontuário é o que permite à clínica mostrar a sequência de condutas: como o animal chegou, o que foi feito, quando, por quem e com qual resposta. Foi a documentação de ambas as partes que levou o TJDFT a afastar a alegação de diagnóstico tardio em caso de corpo estranho no esôfago:

Necropsia: a prova que mais muda o resultado

Em quase todas as discussões sobre morte de animal, a pergunta central é a causa do óbito. A necropsia (ou exame cadavérico) é a forma técnica de respondê-la. Para a clínica, oferecer o exame ao tutor e registrar a resposta é um gesto de transparência e, ao mesmo tempo, uma proteção: se a causa foi natural, o laudo mostra isso.

Quando o laudo aponta causa natural, a indenização pode ser negada mesmo que a morte tenha ocorrido logo depois do serviço. O TJCE decidiu assim no caso de gato que morreu após banho e tosa, quando o laudo indicou câncer de pulmão:

A ausência de necropsia também pesa contra o tutor que acusa sem prova. O TJDFT negou o pedido contra o vendedor de um filhote que morreu cinco dias após a compra, porque não se fez exame da causa da morte:

Mas a falta de prova técnica não é sempre vitória da clínica. Quando o nexo depende de perícia, o Juizado pode extinguir o processo e o tutor pode recomeçar na Justiça comum, com custo maior para ambos. E falhas de registro, sozinhas, já geraram condenação mesmo sem prova de que a clínica causou a morte:

Comunicação com o tutor e o que evitar

Boa parte das ações nasce da sensação de que a família não foi informada. O dever de informação do CDC alcança os riscos do serviço, e a sua violação é, por si, fundamento de responsabilidade (art. 6º, III):

CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, III:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Na prática, a comunicação de um óbito deve ser feita por profissional, com explicação do quadro, das condutas adotadas e das opções sobre o corpo (retirada, cremação, necropsia), tudo registrado. O termo de consentimento para retirada do corpo, previsto na Resolução CFMV nº 1.321/2020, transfere ao tutor a responsabilidade pela destinação do cadáver e evita discussões sobre o corpo deixado na clínica.

Esse cuidado documental fez diferença em caso de eutanásia autorizada por mensagem de WhatsApp: a empresa provou que seguiu as etapas exigidas, e os tutores, que deixaram o corpo por meses na câmara fria, não obtiveram indenização:

• Não atribua a morte a culpa do tutor sem base técnica, nem por escrito nem em conversa.
• Não altere nem complemente o prontuário depois da reclamação sem identificar data e autor da anotação.
• Não condicione a entrega do corpo, do prontuário ou do atestado ao pagamento da conta.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o tutor pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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