A eutanásia só pode ser feita com consentimento livre e esclarecido do responsável, formalizado em termo próprio (Resolução CFMV nº 1.321/2020), salvo situações excepcionais. Com autorização documentada e as etapas seguidas, decisões do TJCE e do TJDFT afastaram a responsabilidade da clínica; a destinação do corpo também deve ser registrada em termo.
O termo de eutanásia
A Resolução CFMV nº 1.321/2020 define o termo de consentimento para eutanásia como documento a ser assinado pelo responsável pelo animal antes do procedimento:
Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 2º, XIX:
XIX - termo de consentimento livre e esclarecido para realização de eutanásia: documento a ser apresentado por médico-veterinário para assinatura do responsável pelo animal com o objetivo de formalizar a ciência e livre consentimento ou autorização para realização de eutanásia no animal;
O termo deve identificar o animal, o motivo clínico da indicação, a forma de realização e a declaração de que o tutor foi informado e consente. Ele integra o prontuário e deve ser feito em duas vias. A eutanásia é ato privativo de médico-veterinário e deve seguir as normas técnicas do CFMV sobre métodos.
O Código de Ética também exige consentimento formal para qualquer ato profissional, salvo risco iminente de morte ou incapacidade (art. 9º, VII).
O que os tribunais exigiram
Com a autorização documentada, a defesa é sólida. No TJCE, a autorização foi dada por mensagem de WhatsApp, a empresa provou ter seguido as etapas exigidas, e os autores, que deixaram o corpo meses na câmara fria, perderam a ação:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000115-37.2022.8.06.0072, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 25/08/2023 favorável ao estabelecimento
Os tutores alegaram eutanásia indevida do cão. A Turma manteve a improcedência: a autorização foi dada pela tutora por mensagem de WhatsApp, a empresa provou ter seguido as cautelas e etapas exigidas para o procedimento e os autores deixaram o corpo por meses na câmara fria sem buscar informações.
Tese: Autorização da eutanásia comprovada por mensagem, com observância das etapas exigidas, afasta a falha do serviço.
Partes: Petshop Oliveira Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
No TJDFT, a clínica obteve a reforma de condenação por danos morais porque não havia prova de erro nem de informação deficiente na eutanásia:
TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704078-67.2018.8.07.0010, Des. Esdras Neves, julgado em 12/06/2019 favorável ao estabelecimento
O tutor pediu indenização ligada à eutanásia do animal. A Turma deu provimento ao recurso da clínica e afastou a condenação por danos morais: mesmo na responsabilidade objetiva, é preciso provar conduta, dano e nexo, e não havia prova de erro médico nem de informação deficiente. Embargos de declaração posteriores foram rejeitados.
Tese: Sem prova de erro ou de falha de informação, a clínica não responde pela eutanásia realizada.
Partes: Clínica veterinária e tutor (nomes não constam da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Mensagem de aplicativo pode servir de prova, mas não substitui o termo como boa prática. Sempre que possível, peça a assinatura do termo, ainda que digital, e registre no prontuário quem autorizou, quando e por qual meio.
O corpo: retirada, cremação e câmara fria
A resolução prevê termo específico para a retirada do corpo, que transfere ao responsável a posse e a destinação ambientalmente adequada do cadáver, e o atestado de óbito deve orientar sobre essa destinação (art. 8º, IV).
- Informar as opções (retirada, cremação individual ou coletiva, sepultamento autorizado) e os custos de cada uma.
- Registrar a escolha e o prazo de permanência na câmara fria.
- Comunicar por escrito o vencimento desse prazo antes de dar destinação ao corpo.
- Nunca condicionar a entrega do corpo ao pagamento da conta.
Esses cuidados evitam um tipo de conflito especialmente doloroso, em que a família descobre depois que o corpo foi descartado sem aviso.
Perguntas frequentes
Autorização por telefone vale para eutanásia? É prova frágil. Prefira termo assinado, ainda que digital, ou ao menos mensagem escrita que identifique o tutor, o animal e o procedimento.
Posso fazer eutanásia de animal abandonado na clínica? É situação delicada, que exige critérios técnicos e documentação rigorosa. Procure orientação antes de agir.
Quanto tempo posso manter o corpo na câmara fria? Não há prazo legal único. Defina o prazo no termo, comunique por escrito e registre.
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O outro lado: o que o tutor pode alegar
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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