Na internação, a clínica assume a guarda e a vigilância do animal e responde se o deixar sem assistência. Quando o tutor quer levar o animal antes da alta, a Resolução CFMV nº 1.321/2020 exige termo de retirada sem alta médica; com esse termo, o TJCE já reconheceu culpa exclusiva da tutora pela morte posterior.
Internar é assumir a guarda
A internação muda a natureza da relação. O animal fica sob custódia da clínica, que passa a responder pela vigilância, alimentação, medicação e monitoração. É aqui que a responsabilidade objetiva do estabelecimento pesa mais, porque os riscos são do próprio serviço de hospedagem clínica.
O TJCE condenou veterinário cuja paciente internada foi encontrada ensanguentada e sem assistência, apenas com uma funcionária da limpeza. Mesmo aplicando a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, a Câmara reconheceu negligência no dever de guarda, embora tenha reduzido o dano moral e negado danos materiais sem comprovante:
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201620-76.2024.8.06.0035, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 02/07/2026 parcialmente favorável
A cadela foi deixada aos cuidados do veterinário e, horas depois, encontrada ensanguentada e desassistida, só com uma funcionária da limpeza. A Câmara corrigiu o fundamento (responsabilidade subjetiva do profissional liberal, CDC, art. 14, § 4º), mas reconheceu negligência no dever de guarda e vigilância. Afastou os danos materiais por falta de prova do desembolso e reduziu o dano moral de R$ 12.000,00 para R$ 3.000,00.
Tese: Deixar animal internado sem assistência viola o dever de guarda e vigilância e caracteriza culpa do veterinário; o gasto material precisa de comprovante.
Partes: Médico-veterinário profissional liberal (pessoa física, nome omitido).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
A lição é organizacional: a escala de plantão, o registro de rondas e de medicações e a identificação de quem estava responsável a cada turno são a prova de que a guarda foi exercida. A Resolução CFMV nº 1.321/2020 exige que o prontuário registre a evolução diária, com data, hora e profissional.
Retirada sem alta: o termo que muda o resultado
É comum o tutor querer levar o animal antes da alta, por custo, por desconfiança ou por desejo de cuidar em casa. A clínica não pode reter o paciente, mas deve documentar a decisão. O art. 11 da Resolução CFMV nº 1.321/2020 prevê o documento e o procedimento em caso de recusa:
Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 11 (redação da Resolução CFMV nº 1.653/2025):
Art. 11. Para a retirada de animais dos serviços veterinários sem a devida alta médica, o responsável pelo animal deverá preencher e assinar documento específico, declarando ter ciência do quadro geral do animal e dos riscos envolvidos em sua remoção do local onde está sob supervisão médico-veterinária. § 1º Em caso de recusa de assinatura do termo de responsabilidade para retirada sem alta médica pelo responsável pelo animal, deve o médico-veterinário registrar o ocorrido em prontuário e o termo ser assinado por duas testemunhas do local que tenham presenciado a recusa. § 2º O profissional não tem a obrigação de prescrever tratamento paliativo nos casos em que a alta ocorrer sem a sua autorização.
Esse termo foi decisivo em julgamento recente do TJCE. Filhote com parvovirose apresentava melhora quando a tutora, por causa do custo, decidiu retirá-lo e assinou o termo de alta sem consentimento veterinário. O animal morreu, e o Tribunal reconheceu culpa exclusiva da consumidora:
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0273069-70.2022.8.06.0001, Juíza Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 17/09/2026 favorável ao estabelecimento
Filhote com parvovirose estava internado e apresentava melhora progressiva quando a tutora, por causa do custo, decidiu retirá-lo da clínica e assinou termo de alta sem consentimento veterinário. O animal morreu. A Turma reconheceu culpa exclusiva da consumidora e rompimento do nexo causal.
Tese: A interrupção voluntária do tratamento, com termo de alta contra a orientação veterinária, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da clínica.
Partes: Hospital Veterinário Popular Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Note que o caso não autoriza pressão para que o tutor desista da retirada. A clínica explica os riscos, registra e entrega o animal com as orientações possíveis. O § 2º dispensa a prescrição de tratamento paliativo quando a alta é feita sem autorização, mas nada impede que o profissional oriente, e isso costuma ser bem visto pelo juiz.
Alta: o que entregar e o que registrar
- Relatório de alta com diagnóstico, procedimentos feitos, medicações em uso e sinais de alerta.
- Receituário legível, com identificação do profissional e do CRMV.
- Orientações de retorno e de quando procurar atendimento de urgência.
- Registro de que o tutor recebeu e entendeu as orientações.
Quando o problema aparece depois da alta, a discussão é sobre o nexo: o dano decorreu do procedimento ou de algo posterior? No TJCE, a perda da visão de um animal depois da alta, após cirurgia urinária, levou à extinção do processo no Juizado, porque a dúvida só se resolveria com perícia:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000871-45.2025.8.06.0006, Juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, julgado em 14/10/2026 favorável ao estabelecimento
Após cirurgia para retirada de cálculos urinários, o animal perdeu a visão depois da alta. Havia controvérsia sobre a origem da lesão ocular e sobre o nexo com o procedimento. A Turma manteve a extinção sem resolução do mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, II): o acervo documental não bastava e a perícia veterinária necessária é incompatível com o rito do Juizado. A tutora foi condenada em custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade.
Tese: Quando o nexo entre o procedimento e a lesão depende de perícia veterinária, o Juizado Especial pode extinguir o processo sem julgar o mérito.
Partes: CKMD Serviços Veterinários Especializados Ltda. e tutora (pessoa física, nome omitido).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Um relatório de alta completo, com o estado do animal na saída, é o que permite ao perito separar o que ocorreu na clínica do que ocorreu depois.
Perguntas frequentes
Posso impedir o tutor de levar o animal antes da alta? Não. A clínica explica os riscos e colhe o termo de retirada sem alta. Se o tutor se recusar a assinar, registre no prontuário com duas testemunhas (Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 11).
E se o tutor ainda não pagou a internação? A cobrança segue pelos meios legais. Reter o paciente como garantia de pagamento é vedado pelo Código de Ética (art. 17, parágrafo único).
Quem responde por lesão durante a internação? A clínica, em regra, porque tem o dever de guarda. A defesa depende de provar que a lesão não ocorreu ali ou que decorreu do próprio quadro do animal.
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O outro lado: o que o tutor pode alegar
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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