Até dois anos depois do fim do contrato, e só dá para cobrar os cinco anos anteriores à data da ação. É o que diz o art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT.
Em resumo
Para o FGTS, a Súmula 362 do TST segue a mesma lógica para lesões a partir de 13/11/2014. Veja prazo para entrar na Justiça.
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Perguntas frequentes
Ainda estou trabalhando. O prazo corre? O prazo de dois anos só começa quando o contrato termina. Mas o de cinco anos para trás corre todo mês.
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