Não. O TST tem dito que o parcelamento é irrelevante para a falta grave (TST, 6ª Turma, RR 1000494-73.2023.5.02.0028, rel. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 11/12/2024) e, no Tema 141, que ele não impede o empregado de pedir o recolhimento imediato (TST, 1ª Turma, Ag-AIRR 0010095-83.2024.5.03.0020, rel. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 05/10/2026).
Em resumo
TST, 6ª Turma, RR (Recurso de Revista) nº 1000494-73.2023.5.02.0028, Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 11/12/2024 favorável ao trabalhador
A empresa tinha parcelado o débito do FGTS com a Caixa. O TST disse que o parcelamento é irrelevante e reconheceu a rescisão indireta.
Tese: Trecho literal: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que a parte atendeu os requisitos de que"
Partes: trabalhador (nome omitido) e empregador; processo originário do TRT da 2ª Região.
Inteiro teor: jurisprudencia.tst.jus.br
TST, 1ª Turma, Ag-AIRR (Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) nº 0010095-83.2024.5.03.0020, Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 05/10/2026 favorável ao trabalhador
Aplicação do Tema 141 do TST: o parcelamento com a Caixa não impede o empregado de pedir na Justiça o recolhimento imediato do FGTS não depositado.
Tese: Trecho literal: "o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não"
Partes: trabalhador (nome omitido) e empregador; processo originário do TRT da 3ª Região.
Inteiro teor: jurisprudencia.tst.jus.br
Veja FGTS parcelado com a Caixa.
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Perguntas frequentes
A empresa me mostrou o acordo com a Caixa. Muda algo? Não muda o fato de que o dinheiro não está na sua conta.
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