Uma defesa comum das empresas é dizer que o FGTS atrasado está "em parcelamento" com a Caixa Econômica Federal. O argumento é que, se há acordo, não haveria falta grave.
O TST não aceita essa defesa
- TST, 6ª Turma, RR 1000494-73.2023.5.02.0028, rel. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 11/12/2024: o TST registrou na ementa "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que a parte atendeu os requisitos de que" e reconheceu a rescisão indireta.
- TST, 7ª Turma, RR 0010603-31.2022.5.18.0004, rel. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 16/04/2024: o TRT de Goiás tinha afastado a rescisão indireta por causa do parcelamento. O TST reformou, dizendo que "a tentativa de regularização dos débitos relativos ao FGTS, mediante parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, não implica o afastamento do reconhecimento da falta grave ensejadora da rescisão indireta. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré,".
TST, 6ª Turma, RR (Recurso de Revista) nº 1000494-73.2023.5.02.0028, Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 11/12/2024 favorável ao trabalhador
A empresa tinha parcelado o débito do FGTS com a Caixa. O TST disse que o parcelamento é irrelevante e reconheceu a rescisão indireta.
Tese: Trecho literal: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que a parte atendeu os requisitos de que"
Partes: trabalhador (nome omitido) e empregador; processo originário do TRT da 2ª Região.
Inteiro teor: jurisprudencia.tst.jus.br
TST, 7ª Turma, RR (Recurso de Revista) nº 0010603-31.2022.5.18.0004, Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 16/04/2024 favorável ao trabalhador
O TRT de Goiás afastou a rescisão indireta porque havia parcelamento do FGTS com a Caixa. O TST reformou: parcelar não apaga a falta grave.
Tese: Trecho literal: "a tentativa de regularização dos débitos relativos ao FGTS, mediante parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, não implica o afastamento do reconhecimento da falta grave ensejadora da rescisão indireta. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré,"
Partes: trabalhador (nome omitido) e empregador; processo originário do TRT da 18ª Região.
Inteiro teor: jurisprudencia.tst.jus.br
Tema 141 do TST: o empregado pode cobrar
Além da rescisão indireta, há a cobrança dos valores. O TST firmou, no Tema 141 dos recursos repetitivos, que o parcelamento não impede o empregado de pedir o depósito imediato. A tese aparece transcrita em TST, 1ª Turma, Ag-AIRR 0010095-83.2024.5.03.0020, rel. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 05/10/2026:
TST, 1ª Turma, Ag-AIRR (Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) nº 0010095-83.2024.5.03.0020, Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 05/10/2026 favorável ao trabalhador
Aplicação do Tema 141 do TST: o parcelamento com a Caixa não impede o empregado de pedir na Justiça o recolhimento imediato do FGTS não depositado.
Tese: Trecho literal: "o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não"
Partes: trabalhador (nome omitido) e empregador; processo originário do TRT da 3ª Região.
Inteiro teor: jurisprudencia.tst.jus.br
Por que faz sentido
O parcelamento é um acordo entre a empresa e o gestor do FGTS. O trabalhador não participa dele. Enquanto as parcelas não caem na conta dele, o dinheiro continua faltando, e ele não pode usar o saldo nas hipóteses de saque.
O que fazer
- Tire o extrato do FGTS e veja quais meses estão em aberto.
- Se a empresa disser que há parcelamento, peça o comprovante. Ele não muda o fato de que os depósitos não estão na sua conta.
- Leve o extrato ao advogado para avaliar rescisão indireta e cobrança.
Sobre o atendimento
O escritório atende casos trabalhistas em todo o Brasil, com processo eletrônico. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso: cada contrato tem provas e datas próprias, e o resultado depende delas.
Perguntas frequentes
O parcelamento do FGTS com a Caixa impede a rescisão indireta? Para o TST, não. O parcelamento não afasta a falta grave do empregador.
Posso cobrar o FGTS parcelado na Justiça? Sim. Pelo Tema 141 do TST, o parcelamento não impede o empregado de pedir o recolhimento imediato.
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