Glossário: acidente de trabalho e INSS

Os termos que aparecem na carta do INSS, no laudo da perícia e nas decisões do TJCE sobre benefício por acidente de trabalho, explicados em linguagem simples.

Acidente do trabalho

Pelo art. 19 da Lei 8.213/1991, é o que ocorre pelo exercício do trabalho e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Saiba mais.

Aposentadoria por invalidez

Benefício do art. 42 da Lei 8.213/1991 para quem é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. Nas decisões favoráveis citadas nesta seção, idade, escolaridade e trabalho rural pesaram na concessão. Saiba mais.

Auxílio-acidente

Benefício pago como indenização, pelo art. 86 da Lei 8.213/1991, quando, após a consolidação das lesões, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual. Em decisões favoráveis citadas nesta seção, a redução mínima bastou, com aplicação do Tema 416 do STJ; sem redução no laudo, o pedido foi negado. Saiba mais.

Auxílio-doença acidentário

Auxílio-doença ligado a acidente do trabalho ou doença ocupacional. Pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença é devido a quem fica incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nas decisões citadas nesta seção que tratam do corte, o INSS não pôde cortá-lo sem nova perícia. Saiba mais.

CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho)

Documento que comunica o acidente à Previdência Social. Num acórdão do TJCE citado nesta seção, a falta da CAT não autorizou o indeferimento da petição inicial, porque emiti-la é dever do empregador e outros documentos podem provar o acidente. Saiba mais.

Competência acidentária

Regra que manda as ações de acidente do trabalho para a Justiça dos Estados, pelo art. 109, I, da Constituição e pelo art. 129, II, da Lei 8.213/1991. Nas decisões citadas nesta seção, causas sem ligação com o trabalho foram enviadas à Justiça Federal. Saiba mais.

Concausa

Situação em que o trabalho não é a causa única, mas contribui diretamente para a lesão ou a redução da capacidade, equiparada a acidente do trabalho pelo art. 21, I, da Lei 8.213/1991. Foi reconhecida em acórdão do TJCE citado nesta seção. Saiba mais.

Doença ocupacional

Expressão usada para a doença profissional e a doença do trabalho, que o art. 20 da Lei 8.213/1991 considera acidente do trabalho. O § 1º do mesmo artigo exclui, entre outras, a doença degenerativa e a inerente a grupo etário. Saiba mais.

Nexo causal

Ligação entre a doença ou lesão e o trabalho. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, a falta de nexo apontada pela perícia levou à negativa do benefício acidentário ou à remessa do processo à Justiça Federal. Saiba mais.

Perícia judicial

Exame feito por médico nomeado pelo juiz. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, o laudo foi decisivo em muitos casos; sentenças foram anuladas por intimação errada, laudo contraditório ou quesitos sem resposta, e faltar sem justificativa levou à improcedência. Saiba mais.

Quesitos

Perguntas que as partes fazem ao perito. Em acórdãos do TJCE citados nesta seção, a falta de resposta aos quesitos levou à anulação da sentença, tanto a pedido do segurado quanto do INSS. Saiba mais.

Sequela consolidada

O art. 86 da Lei 8.213/1991 fala em 'consolidação das lesões': o auxílio-acidente é concedido após essa consolidação, quando ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual. Num acórdão citado nesta seção, a sequela foi tratada como permanente mesmo com possível melhora por cirurgia, porque a cirurgia não pode ser imposta ao segurado. Saiba mais.

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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