O plano negou meu remédio de uso em casa (ou o canabidiol). Pode?

Resposta direta: a Lei 9.656/98 exclui da cobertura obrigatória os remédios para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, e os importados não nacionalizados. Mas o TJCE está dividido: há decisões que aplicam a exclusão, inclusive ao canabidiol e ao sensor de glicose, e outras que obrigam o fornecimento, por exemplo em doença grave e progressiva com prescrição médica, às vezes no mesmo órgão julgador. Não há resposta única hoje.

Remédios caros de uso contínuo, canabidiol para epilepsia, sensores de glicose: são pedidos frequentes e negativas frequentes. Este é um dos temas mais divididos no Tribunal de Justiça do Ceará. Esta página mostra os dois lados para que você entenda o cenário real, sem ilusões.

1. O que diz a lei

Lei nº 9.656/1998, art. 10, caput e incisos I, II, V, VI e VII:

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;
II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
(...)
V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

Dois incisos importam aqui. O inciso VI exclui o fornecimento de remédios para tratamento domiciliar, com ressalva expressa para as alíneas que tratam do câncer. O inciso V exclui os remédios importados não nacionalizados. A ressalva do câncer está no art. 12:

Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, alínea c, e II, alínea g:

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;
(...)
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;

Assim, quem precisa de antineoplásico oral está em situação diferente: a própria lei prevê a cobertura. Veja câncer e cobertura.

2. Canabidiol: decisões em sentidos opostos na mesma câmara

O exemplo mais claro da divergência vem da 4ª Câmara de Direito Privado, que decidiu de formas opostas em casos parecidos:

A 3ª Câmara de Direito Privado também já aplicou a exclusão ao canabidiol de uso domiciliar:

3. Sensor de glicose: Turma Recursal e Câmara em sentidos opostos

O sensor de glicose para diabetes tipo 1 também recebeu respostas diferentes: favorável em uma Turma Recursal do Juizado, com base em estudos de eficácia, e desfavorável em uma Câmara do 2º grau, como insumo de uso domiciliar.

4. Doença grave e progressiva

Há também decisões que obrigam o fornecimento de remédio de uso domiciliar quando se trata de doença grave e progressiva, com prescrição do médico assistente:

E, no home care, o TJCE já mandou fornecer a dieta enteral prescrita (veja home care):

5. O que isso significa na prática

Com a divergência, o resultado pode depender da câmara ou da turma que julgar o caso. Isso não é motivo para desistir, mas é motivo para não criar expectativa de resultado certo. Os elementos que aparecem nas decisões favoráveis citadas são: doença grave e progressiva, prescrição do médico assistente, eficácia comprovada por estudos e, no caso do canabidiol, autorização excepcional de importação da Anvisa. As decisões desfavoráveis se apoiam no texto do art. 10, VI, e no fato de o remédio ser autoadministrado em casa.

Também é importante separar o remédio de uso domiciliar do remédio aplicado em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Uma das decisões desfavoráveis destacou justamente a ausência de necessidade de aplicação em hospital ou ambulatório. Se o seu remédio precisa ser aplicado por profissional, em clínica ou hospital, a discussão é outra.

6. O que o relatório médico deve trazer

• A gravidade da doença e se ela é progressiva.
• Os tratamentos já tentados e por que não funcionaram.
• Por que o remédio indicado é necessário e não há alternativa adequada.
• Como o remédio é aplicado (em casa, em clínica ou em hospital).
• No caso de produto importado, a situação perante a Anvisa.

7. Passo a passo

1. Peça a negativa por escrito e anote o protocolo.
2. Confira se o remédio é antineoplásico oral: se for, a lei prevê a cobertura.
3. Peça ao médico o relatório com os pontos acima.
4. Registre a reclamação na ANS.
5. Guarde as notas fiscais do que comprar com recursos próprios.

Sobre a indenização: desde 11/03/2026, pelo Tema 1.365 do STJ, a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido. O pedido continua possível, mas depende de fatos concretos e provados. Veja o dano moral na negativa de cobertura e o guia sobre o Tema 1.365.

Textos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026: Lei 9.656/1998 e Estatuto da Pessoa Idosa no Planalto (redação vigente), súmulas e teses repetitivas no portal do STJ, teses da ADI 7.265 do STF conforme a ementa publicada no LexML, RN 557/2022, RN 539/2022 e RN 561/2022 na Biblioteca Virtual em Saúde (texto original; confira eventuais alterações no site da ANS). Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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