Não. O decreto só alcança os fornecedores do art. 1º, parágrafo único: serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios do regulador, e serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.
Por quê
- Água e esgoto: a titularidade é municipal, ou estadual em conjunto com municípios (Lei 11.445/2007, art. 8º), e a regulação é local. Não é regulação federal.
- Academias, lojas, cursos, clubes: não têm regulador federal no sentido do decreto.
- Marketplaces e aplicativos de entrega e transporte: estão no art. 2º, com dever de apresentar o modelo de atendimento à Senacon, o que não equivale às regras de cancelamento do art. 20.
Mas o CDC continua valendo
Cláusula que dificulta o cancelamento pode ser abusiva pelo CDC (art. 51, IV). Exemplo real: TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo 0047494-46.2015.8.06.0015, julgado em 27/07/2020. Contrato de academia renovava automaticamente e exigia cancelamento expresso. A cláusula foi considerada abusiva pelo CDC, com devolução simples, sem dano moral. Mostra que, fora do decreto, o CDC continua protegendo.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 0047494-46.2015.8.06.0015, Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 27/07/2020 parcialmente favorável
Contrato de academia renovava automaticamente e exigia cancelamento expresso. A cláusula foi considerada abusiva pelo CDC, com devolução simples, sem dano moral. Mostra que, fora do decreto, o CDC continua protegendo.
Tese: Mostra que, fora do decreto, o CDC continua protegendo.
Partes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A.; parte pessoa física (nome omitido).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
O Decreto 13.135/2026 só alcança fornecedores regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios do regulador do setor, e serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central (art. 1º, parágrafo único). Água e esgoto, comércio em geral, academias e serviços regulados por estados ou municípios ficam fora do decreto, mas continuam protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Perguntas frequentes
A Cagece tem de cancelar na hora? Não pelo decreto federal. As regras de atendimento seguem o regulador local e o CDC.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ