Nas decisões do TJCE citadas aqui, não: os pedidos de canabidiol foram negados ou revogados. Como, nesses casos, o produto foi tratado como não incorporado ao SUS, os requisitos do Tema 6 do STF foram exigidos, e faltaram prova robusta de eficácia, esgotamento das alternativas do SUS e imprescindibilidade clínica. Isso não fecha a porta para todo caso, mas mostra o nível de prova exigido.
Há famílias que chegam com a receita de canabidiol para uma criança ou para dor crônica e com a esperança de conseguir pelo SUS. É preciso ser honesto: nas decisões citadas no site, o resultado foi desfavorável.
Neste caso, o pedido era para fibromialgia e foi negado:
TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3010478-03.2025.8.06.0000, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, julgado em 10/02/2026 desfavorável ao paciente
Negado canabidiol para fibromialgia: sem prova robusta de eficácia, sem esgotamento das alternativas do SUS e com notas técnicas do NatJus desfavoráveis.
“Os laudos médicos apresentados não demonstram a imprescindibilidade clínica do medicamento solicitado nem o esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS.”
Faltaram prova robusta de eficácia e esgotamento das alternativas do SUS, e as notas técnicas do NatJus eram desfavoráveis.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Neste outro, uma criança com TEA e TDAH manteve o medicamento incorporado ao SUS, mas a ordem foi revogada quanto ao canabidiol:
TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3011562-39.2025.8.06.0000, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09/02/2026 favorável em parte
Mantido o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS a criança com TEA e TDAH, mas revogada a ordem quanto ao canabidiol, não incorporado e sem os requisitos cumulativos do Tema 6.
“Ausente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) apenas em relação ao Canabidiol, impõe-se a reforma parcial da decisão.”
Repare na diferença: o remédio incorporado ficou; o não incorporado caiu por falta dos requisitos cumulativos do Tema 6.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Na leitura desses acórdãos, o que derrubou os pedidos foi a prova, e não o produto em si. No caso da fibromialgia, os laudos não demonstraram por que o canabidiol era imprescindível nem que as opções do SUS já tinham sido tentadas.
Se o seu médico prescreveu, o caminho é documentar: peça por escrito na Secretaria de Saúde e guarde a resposta; peça ao médico um relatório com o diagnóstico, cada tratamento do SUS já usado, por quanto tempo e por que não funcionou; e guarde exames e receitas. Não interrompa nem troque tratamento por conta própria: isso é decisão do médico.
Veja a página sobre medicamento fora da lista do SUS e a página quando o pedido é negado.
Este conteúdo é informativo e não é orientação médica: o tratamento é sempre o que o seu médico prescreveu.
Perguntas frequentes
Consigo canabidiol pelo SUS na Justiça? Nas decisões do TJCE citadas aqui, não: os pedidos de canabidiol foram negados ou revogados. Como, nesses casos, o produto foi tratado como não incorporado ao SUS, os requisitos do Tema 6 do STF foram exigidos, e faltaram prova robusta de eficácia, esgotamento das alternativas do SUS e imprescindibilidade clínica. Isso não fecha a porta para todo caso, mas mostra o nível de prova exigido.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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