Depende do tribunal e do caso: há decisões que aplicam o CDC ao motorista pela teoria finalista mitigada, quando demonstrada a vulnerabilidade, e decisões que o afastam por ser o carro instrumento de trabalho; a divergência existe inclusive dentro do TJCE e do TJDFT.
Resposta
O CDC protege quem usa o produto ou serviço como destinatário final (art. 2º). O motorista usa o carro para trabalhar, mas pode ser considerado consumidor se demonstrar vulnerabilidade:
CDC (Lei 8.078/1990), art. 2º, caput:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os dois lados aparecem nas decisões: a 2ª Turma Recursal do Ceará aplicou o CDC ao motorista; a 8ª Turma Cível do TJDFT e a 4ª Turma Recursal do Ceará o afastaram:
TJCE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3001229-67.2022.8.06.0118, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 25/08/2023 desfavorável ao locador do veículo
Carro locado para uso como motorista de aplicativo apresentou defeitos durante a locação. A sentença condenou a locadora a pagar R$ 4.000,00 de dano moral, negou os danos materiais e considerou regular a cobrança feita depois de aviso de bloqueio com três dias de antecedência. A Turma aplicou o CDC, por reconhecer a vulnerabilidade do motorista, e negou provimento ao recurso da locadora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos: o dano moral decorreu da demora em resolver os defeitos do carro, que impediu o motorista de trabalhar, e não da cobrança.
Tese: A 2ª Turma Recursal do Ceará aplicou o CDC ao motorista de aplicativo que aluga o carro; a demora em resolver defeitos que o impedem de trabalhar gerou dano moral.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. (recorrente) x motorista de aplicativo (nome omitido).
Ementa: sjuris.tjce.jus.br
TJDFT, 8ª Turma Cível do TJDFT, Apelação Cível nº 0784584-65.2025.8.07.0016, Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 25/08/2026 favorável ao locador do veículo
O motorista de aplicativo questionou a franquia cobrada após roubo com avarias. A Turma afastou o CDC, por inexistir destinação final e não haver prova concreta de vulnerabilidade, e considerou legítima a franquia com previsão contratual expressa e documento específico de ciência prévia da cobertura e do valor. Negou devolução em dobro e dano moral. A sentença, mantida, já havia condenado a locadora a restituir as diárias cobradas no período de indisponibilidade do veículo e parte da caução retida; o recurso era só do motorista.
Tese: Franquia prevista expressamente, com ciência prévia documentada, é devida pelo motorista de aplicativo; sem CDC, não há dobro do art. 42.
Partes: Motorista de aplicativo x locadora (não nomeados na ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
TJCE, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3001740-64.2023.8.06.0010, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 27/12/2024 favorável ao locador do veículo
O locatário alugou uma motocicleta para trabalhar com entregas, sublocou o bem (por anúncio em rede social) e teve o contrato encerrado, com multas contratuais. A Turma afastou o CDC, porque ele não era destinatário final do bem, aplicou os arts. 421 e 422 do Código Civil e entendeu que a empresa agiu em exercício regular de direito ao encerrar o contrato e aplicar as multas, já que o autor não provou suas alegações.
Tese: Quem aluga o veículo como instrumento de trabalho pode ser tratado fora do CDC; sublocação proibida justifica o encerramento do contrato.
Partes: Locatário pessoa física (nome omitido) x Mottu Locação de Veículos Ltda..
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Como a locadora não escolhe qual linha será aplicada, o mais prudente é redigir o contrato e documentar as cobranças como se o CDC valesse. Assim, a empresa fica protegida nas duas hipóteses.
Perguntas frequentes
O que muda se o CDC for aplicado? Inversão do ônus da prova, devolução em dobro de cobranças indevidas e controle mais rigoroso das cláusulas.
E se o CDC não for aplicado, o contrato vale tudo? Não. A boa-fé e o abuso de direito do Código Civil continuam limitando cláusulas desproporcionais.
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O outro lado: o que o locatário pode alegar
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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