Depende do julgador. Várias Turmas Recursais do Ceará aplicam o CDC pela teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade do motorista; outras decisões, no TJCE e no TJDFT, tratam o contrato como civil.
Resposta
A 5ª Turma Recursal Provisória do Ceará aplicou o CDC em 2026, embora tenha negado o pedido no mérito.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3001957-91.2024.8.06.0004, Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 21/05/2026 desfavorável ao consumidor
A Turma aplicou o CDC ao motorista de aplicativo (teoria finalista mitigada, vulnerabilidade técnica e econômica), mas negou o pedido de nulidade de reajustes: o aumento decorreu da troca do carro por modelo de categoria superior, com custos e depreciação maiores, sem vantagem manifestamente excessiva.
Tese: O CDC pode proteger o motorista de aplicativo, mas reajuste justificado pela troca de categoria do veículo não é abusivo.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x motorista de aplicativo.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
A 2ª Turma Recursal do DF afastou o CDC, mas protegeu o motorista pela boa-fé contra a troca unilateral do carro.
TJDFT, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, Recurso Inominado Cível nº 0791770-42.2025.8.07.0016, Juíza Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, julgado em 24/06/2026 parcialmente favorável
Em contrato de locação com opção de compra para uso em Uber e 99, a Turma afastou o CDC (veículo como insumo profissional), mas reconheceu que a substituição unilateral e permanente do carro contratado violou a boa-fé e deu parcial provimento para a resolução do contrato. Dano moral não configurado.
Tese: Parte do TJDFT não aplica o CDC ao motorista de aplicativo, mas a boa-fé do Código Civil continua protegendo o contrato.
Partes: locadora (contrato com opção de compra, não nomeada na ementa) x motorista de aplicativo.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Mesmo sem o CDC, o Código Civil obriga a locadora a manter o carro apto ao uso contratado.
Perguntas frequentes
Sem CDC eu perco a ação? Não necessariamente. Uma locadora de motocicletas foi condenada pela 4ª Turma Recursal do Ceará mesmo com o caso analisado pelo Código Civil.
O que muda com o CDC? Principalmente a facilitação da prova e o controle de cláusulas abusivas.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Aluga carro para trabalhar e quer entender seus direitos?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ