Carro por assinatura ou locação mensal: a locadora cobrou mau uso ou reajuste

Na locação de longo prazo, manter o carro em condições de uso é obrigação da locadora, salvo cláusula expressa em contrário. Falha causada por falta de manutenção não pode ser cobrada como mau uso, e reajuste abusivo da mensalidade pode ser afastado judicialmente.

A manutenção é da locadora

O carro por assinatura e a locação mensal ou anual são contratos de locação de coisa. O Código Civil impõe ao locador entregar o bem em estado de servir ao uso e mantê-lo nesse estado durante todo o contrato. É o art. 566 do Código Civil.

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 566:

Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Nos contratos de assinatura, isso aparece como "manutenção inclusa". Quando um componente quebra por desgaste ou por falta de revisão, a conta é da locadora. A 10ª Câmara Cível do TJMG aplicou esse raciocínio em locação de longo prazo de uma Fiat Toro: a falha do diferencial foi atribuída à falta de manutenção, e as cobranças de R$ 15.070,00 e R$ 419,00 por "mau uso" foram declaradas indevidas.

O ponto central é técnico: mau uso é uso fora do normal (pancada, enchente, excesso de carga, condução imprudente). Desgaste de peça e falha de revisão não são mau uso. Quem afirma o mau uso precisa demonstrá-lo.

Reajuste da mensalidade

Contratos longos preveem reajuste, e reajuste em si não é ilegal. O que se questiona é o aumento sem previsão clara, acima do índice contratado ou aplicado de forma unilateral. O CDC proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva, no art. 39, V.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 39, V:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Em 2026, o TJCE manteve sentença que declarou abusivo o reajuste de uma locação mensal e fixou a mensalidade em R$ 1.788,10. Como a locadora continuou cobrando o excedente e negativou a cliente mesmo depois da liminar, foram mantidas multa por descumprimento de R$ 50.000,00 e dano moral de R$ 5.000,00.

Por outro lado, quando o aumento tem causa objetiva, como a substituição do carro por um modelo de categoria superior, com previsão contratual e comunicação prévia do reajuste, a Justiça tende a manter o novo valor. Foi o que decidiu a 5ª Turma Recursal Provisória em caso de motorista de aplicativo.

Devolução antecipada e multa

Quem precisa encerrar a assinatura antes do prazo costuma enfrentar multa rescisória. O art. 571 do Código Civil admite multa proporcional quando o locatário devolve antes do prazo estipulado, e o CDC permite revisar multa desproporcional.

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 571:

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Um ponto importante, decidido pela 5ª Turma Recursal Provisória do Ceará: na locação por prazo certo com tarifa promocional, a locadora pode cobrar o período contratado, mas não pode recalcular retroativamente as diárias para cobrar uma diferença porque o carro voltou antes.

Como se proteger em contrato longo

• Guarde o contrato, as condições gerais e a tabela de reajuste vigente na assinatura.
• Registre as revisões feitas e as que a locadora deixou de agendar.
• Ao notar defeito, comunique por escrito imediatamente, com fotos e vídeo.
• Antes de devolver, peça vistoria conjunta e fotografe o carro com data.
• Se receber boleto de "mau uso", peça o laudo técnico que identifica a causa.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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