Minha Casa Minha Vida: o que muda no leilão do imóvel financiado

Sim. Imóvel do programa financiado com alienação fiduciária segue o procedimento da Lei 9.514/1997: intimação, consolidação e leilões. A lei estende expressamente aos imóveis do FAR o direito de preferência e a taxa de ocupação. Como o credor costuma ser a Caixa, a ação corre na Justiça Federal.

A lei se aplica ao programa

A Lei 9.514/1997 menciona o Minha Casa Minha Vida em dois pontos. O § 9º do art. 27 estende o direito de preferência aos imóveis do FAR:

Lei 9.514/1997, art. 27, § 9º:

§ 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

E o parágrafo único do art. 37-A aplica a taxa de ocupação a essas operações:

Lei 9.514/1997, art. 37-A, parágrafo único:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Na prática, o beneficiário que atrasa as parcelas passa pelo mesmo rito: intimação do cartório, prazo de 15 dias, consolidação e leilões. As proteções também são as mesmas, a começar pela intimação pessoal.

Caixa e Justiça Federal

Nos contratos da Caixa, empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição:

Constituição Federal, art. 109, I:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Causas até 60 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001:

Lei 10.259/2001, art. 3º, caput:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

A Justiça Federal já anulou procedimento da Caixa por falta de intimação pessoal, e o TRF5 aplica a lei aos contratos de mutuários do Nordeste, inclusive validando intimações quando a certidão do cartório comprova o ato:

Pontos de atenção

Este conteúdo não confirmou, em fonte oficial, as regras específicas de cada faixa do programa, nem eventuais normas do FAR sobre renegociação. Por isso, a análise do caso concreto começa pelo contrato, pela modalidade do programa e pela matrícula.

Como o TJCE e o TRF5 mostram nas páginas sobre intimação, a proteção mais forte do beneficiário continua sendo a exigência de intimação pessoal válida e a comunicação das datas dos leilões.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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