Recebo BPC e a Receita negou a isenção de IPI

Famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada costumam ouvir que não podem ter a isenção de IPI. O argumento da Receita era que o BPC pressupõe falta de renda e, portanto, contradiz a declaração de que há recursos para comprar e manter o carro.

O que o STJ decidiu

Em 2025, a 2ª Turma do STJ manteve a isenção de IPI de pessoa com TEA que recebe BPC. Para o tribunal, não receber o BPC é uma "condição negativa não prevista em lei" (STJ, 2ª Turma, REsp 1993981/PE, julgado em 05/08/2025). A Lei 8.989/1995 não traz essa restrição.

O TRF5 aplicou esse entendimento a pessoa com tetraparesia que recebia BPC desde 2003 (TRF5, 5ª Turma, processo 0804145-45.2025.4.05.8300, julgado em 30/06/2026). Vale conhecer também o entendimento antigo: em 2022, o mesmo tribunal tinha mantido a negativa de IPI a um beneficiário de amparo social (TRF5, 2ª Turma, processo 0816618-39.2020.4.05.8300, julgado em 19/07/2022). Essa linha foi superada pela decisão do STJ de 2025.

O que continua importando

A declaração de que há recursos para comprar e manter o veículo existe e precisa ser verdadeira. No ICMS do Ceará, o regulamento pede "comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial" da pessoa com deficiência ou de parentes, cônjuge ou representante legal (RICMS-CE, item 45.22.2). Ou seja, quem paga o carro pode ser a família, e isso deve estar documentado.

RICMS-CE (Decreto 33.327/2019), Anexo I, item 45.22, 45.22.2 e 45.22.3:

45.22.2 comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; 45.22.3 cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

O que fazer se a negativa veio por causa do BPC

• Separe o despacho, o laudo e a prova de quem vai custear o carro.
• O fundamento "BPC" sozinho foi afastado pelo STJ no REsp 1.993.981/PE.
• O caminho é o mandado de segurança na Justiça Federal, porque o IPI é federal.

Perguntas frequentes

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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