Guia: lista de documentos para inventário e divórcio em cartório

Para inventário em cartório, a Resolução CNJ 35/2007 exige certidão de óbito, documentos das partes, certidões de parentesco e casamento, certidões dos bens e certidão negativa de tributos. Para divórcio, certidão de casamento, documentos e certidões dos bens.

Inventário: o que a Resolução 35 exige

O art. 22 da Resolução CNJ 35/2007 lista os documentos:

Resolução CNJ 35/2007, art. 22:

Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

• certidão de óbito do autor da herança;
• documento de identidade oficial e CPF das partes e do falecido;
• certidão que comprove o parentesco dos herdeiros (nascimento, casamento);
• certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, e pacto antenupcial, se houver;
• certidão de propriedade dos imóveis e direitos a eles relativos;
• documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos;
• certidão negativa de tributos;
• CCIR, se houver imóvel rural.

Os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto os de identidade, que são sempre originais (art. 23). A escritura também declara que o falecido não deixou testamento nem outros herdeiros (art. 21). Se houver testamento, entram a certidão do testamento e a autorização judicial (art. 12-B).

Divórcio: o que a Resolução 35 exige

O art. 33 lista:

• certidão de casamento;
• identidade e CPF;
• pacto antenupcial, se houver;
• certidão de nascimento ou identidade dos filhos, se houver;
• certidão de propriedade dos imóveis;
• documentos dos bens móveis e direitos.

Com filhos menores, junta-se a decisão judicial que resolveu guarda, convivência e alimentos (art. 34, § 2º).

União estável

Para a dissolução, aplicam-se no que couber as regras do divórcio (art. 46-A). Ajuda ter a escritura ou o termo de reconhecimento, se existir (arts. 537 e 538 do Provimento CNJ 149/2023).

Provimento CNJ 149/2023, art. 537:

Art. 537. É facultativo o registro da união estável prevista no art. 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O registro de que trata o caput confere efeitos jurídicos à união estável perante terceiros. § 2.º Os oficiais deverão manter atualizada a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), para fins de busca nacional unificada. § 3.º Os títulos admitidos para registro ou averbação na forma deste Capítulo podem ser: I - sentenças declaratórias do reconhecimento e de dissolução da união estável; II - escrituras públicas declaratórias de reconhecimento da união estável; III - escrituras públicas declaratórias de dissolução da união estável nos termos do art. 733 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e (...)

Dicas práticas

Estas dicas vêm da prática, não de norma:

• Peça certidões de matrícula atualizadas; cartórios costumam exigir emissão recente.
• Separe extratos bancários na data do óbito e documentos de veículos (CRLV).
• Para empresas, contrato social e balanço; o valor das cotas afeta o ITCD.
• Verifique dívidas de IPTU e condomínio; a existência de credores não impede o inventário (art. 27), mas precisa ser tratada.

Conteúdo informativo. Cada cartório pode pedir documentos complementares.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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