Problemas com Banco e Dívidas: Seus Direitos
Bancos e financeiras lideram as reclamações de consumidores no Brasil. Se você foi negativado sem dever, cobrado por dívida que não reconhece, teve empréstimo ou desconto que não autorizou, ou paga juros e tarifas abusivas, a lei está do seu lado. Aqui você encontra, de forma direta, o que fazer em cada situação.
Os problemas mais comuns com bancos
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ), e a responsabilidade da instituição é objetiva: em regra, basta comprovar a falha e o dano, sem precisar provar culpa. Veja os temas mais frequentes e onde se aprofundar:
| Situação | O que você pode buscar |
|---|---|
| Negativação indevida | Retirada do nome dos cadastros e indenização por dano moral |
| Empréstimo que não contratei | Cancelamento, devolução dos valores e dano moral |
| Desconto no INSS ou consignado | Fim dos descontos, devolução em dobro e dano moral |
| Cobrança de dívida paga ou indevida | Devolução em dobro e reparação |
| Juros e tarifas abusivas | Revisão do contrato e devolução do que foi cobrado a mais |
Onde a ação corre e quanto tempo você tem
A maioria desses casos tramita nos Juizados Especiais Cíveis, de forma rápida, sem custas iniciais e 100% online. O prazo para agir, em regra, é de 5 anos, contados do fato ou do último desconto indevido.
Modelo de êxito: você só paga se ganhar
No modelo de êxito, permitido pela OAB, você não deposita nada para começar. Os honorários incidem apenas sobre o que você efetivamente receber, e só se o caso for ganho. Tudo por escrito, no contrato que você lê antes de assinar.
Perguntas frequentes
O banco pode mesmo ser responsabilizado por fraude de terceiros?
Sim. O STJ firmou, na Súmula 479, que bancos respondem por danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações.
Preciso ir a Fortaleza para processar o banco?
Não. O atendimento é 100% online e a ação tramita eletronicamente, com procuração e contrato assinados pelo gov.br.
Tenho que pagar algo para começar?
No modelo de êxito, não. Os honorários só existem se você ganhar e recebem sobre o valor que efetivamente entrar na sua conta.
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