Se a empresa cobra por uma dívida que você já pagou, que não existe, ou cobra o mesmo valor duas vezes, a cobrança é indevida. Quando você chega a pagar um valor cobrado a mais, tem direito à devolução em dobro, e a cobrança abusiva ou vexatória ainda pode gerar indenização por dano moral.
O que a lei garante
O Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 42, que quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito a receber o valor de volta em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor.
- Dívida já paga que continua sendo cobrada;
- Dívida inexistente ou de terceiro;
- Cobrança em duplicidade do mesmo valor;
- Cobrança vexatória, com ameaça, exposição ou insistência abusiva.
O que fazer
- Guarde o comprovante de pagamento da dívida quitada;
- Registre as cobranças (mensagens, e-mails, gravações, cartas);
- Anote datas, valores e canais usados pela empresa;
- Não pague de novo sem antes verificar; se pagou a mais, guarde o comprovante.
O que você pode receber
| Situação | Direito |
|---|---|
| Pagou valor cobrado indevidamente | Devolução em dobro do que pagou a mais |
| Cobrança vexatória ou abusiva | Indenização por dano moral |
| Negativação junto com a cobrança indevida | Retirada do nome e reparação |
Perguntas frequentes
Só recebi a cobrança, mas não paguei. Tenho direito?
A devolução em dobro depende de você ter pago o valor indevido. Mas a cobrança indevida, especialmente se vexatória ou acompanhada de negativação, pode gerar dano moral mesmo sem pagamento.
A empresa diz que foi engano do sistema. Isso a livra?
A devolução simples pode caber em engano justificável, mas a empresa precisa comprovar. Cobranças repetidas após reclamação dificilmente são consideradas engano justificável.
Estou sendo cobrado por dívida de outra pessoa. O que faço?
Você pode pedir a declaração de que a dívida não é sua e, conforme o caso, indenização, principalmente se houver negativação.
Qual o prazo para agir?
Em regra, 5 anos contados da cobrança indevida.
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