Em compras feitas pela internet, telefone ou fora da loja física, você tem 7 dias corridos para se arrepender e devolver o produto, sem precisar dar nenhuma justificativa. A loja deve devolver tudo o que você pagou, incluindo o frete, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Como funciona o arrependimento
- Prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto (ou da assinatura do contrato);
- Sem necessidade de justificar o motivo;
- Devolução integral do valor pago, inclusive o frete;
- Vale para produtos e serviços contratados fora do estabelecimento físico.
O que fazer
- Comunique a desistência por escrito e guarde o protocolo;
- Guarde a confirmação da compra e a data de recebimento;
- Devolva o produto conforme orientado, sem custo para você.
A loja não pode cobrar o frete de devolução no arrependimento, nem reter valores. Se recusar o reembolso, a cobrança pode virar devolução em dobro e, conforme o caso, dano moral.
Baseado no entendimento consolidado dos tribunais e na legislação vigente. Não é promessa de resultado; cada caso é analisado individualmente.
Leia também, na seção Compras pela internet e encomendas: Arrependimento em 7 dias na compra online; A loja pode dar vale-compra em vez de dinheiro?; Quem paga o frete da devolução.
Perguntas frequentes
Preciso explicar por que desisti?
Não. O arrependimento em 7 dias independe de qualquer justificativa.
A loja quer descontar o frete. Pode?
Não. No arrependimento, a devolução é integral, incluindo o frete pago.
Comprei na loja física. Tenho os 7 dias?
O prazo de arrependimento é para compras fora do estabelecimento (internet, telefone). Na loja física, a troca depende da política do lojista, salvo se houver defeito.
Se arrependeu da compra? Faça uma análise gratuita
Análise gratuita, sem custo e sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ