Direito de Arrependimento: 7 Dias para Devolver

Em compras feitas pela internet, telefone ou fora da loja física, você tem 7 dias corridos para se arrepender e devolver o produto, sem precisar dar nenhuma justificativa. A loja deve devolver tudo o que você pagou, incluindo o frete, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Como funciona o arrependimento

• Prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto (ou da assinatura do contrato);
• Sem necessidade de justificar o motivo;
• Devolução integral do valor pago, inclusive o frete;
• Vale para produtos e serviços contratados fora do estabelecimento físico.

O que fazer

• Comunique a desistência por escrito e guarde o protocolo;
• Guarde a confirmação da compra e a data de recebimento;
• Devolva o produto conforme orientado, sem custo para você.

A loja não pode cobrar o frete de devolução no arrependimento, nem reter valores. Se recusar o reembolso, a cobrança pode virar devolução em dobro e, conforme o caso, dano moral.

Baseado no entendimento consolidado dos tribunais e na legislação vigente. Não é promessa de resultado; cada caso é analisado individualmente.

Perguntas frequentes