Qual o prazo para reclamar de uma compra online?

Depende do que você quer. Para desistir sem motivo, na compra fora do estabelecimento, são 7 dias da assinatura (contratação) ou do recebimento (art. 49 do CDC). Para reclamar de defeito aparente, são 30 dias se o produto for não durável e 90 dias se for durável, contados da entrega; no defeito oculto, o prazo começa quando ele aparece (art. 26). Reclamação comprovada à loja obsta esse prazo até a resposta negativa.

Deixar passar o prazo pode significar perder o direito. São dois prazos diferentes, para situações diferentes.

O primeiro é o do arrependimento, para quem simplesmente desistiu:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Num caso julgado pelo TJCE, o arrependimento não foi exercido no prazo legal e o pedido foi negado:

O segundo é o prazo para reclamar de defeito:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 26, caput, I, II, §§ 1º, 2º, I, e 3º:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
(...)
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Repare no § 2º, I: a reclamação comprovada feita à loja "obsta" o prazo até a resposta negativa. Por isso, reclamar por escrito e guardar o protocolo faz diferença. E no § 3º: se o defeito é oculto, a contagem só começa quando ele aparece.

Leitura prática (não é texto de lei): produto durável é aquele que não se acaba com o uso normal, como eletrônicos e móveis; não durável é o que se consome, como alimentos. Na dúvida, aja dentro do prazo menor.

Esses prazos do art. 26 tratam da reclamação pelo defeito. Outros pedidos, como indenização, podem seguir regras diferentes; para o caso concreto, busque orientação jurídica.

O que fazer: anote a data da compra e a do recebimento. Reclame por escrito, na loja e na plataforma, assim que notar o problema. Veja o caminho em como reclamar de compra online.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013, consulta em outubro de 2026). Outras normas e teses aparecem apenas quando citadas nos acórdãos do TJCE. Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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