O art. 49 do CDC garante 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento, o que inclui a internet, mas a aplicação a itens digitais consumidos na hora é discutida, e as plataformas costumam excluir consumíveis já entregues. Para compras feitas pela criança, o argumento mais forte costuma ser a falta de autorização, e não o arrependimento.
Resposta
O art. 49 do CDC é a regra geral do arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial:
CDC, art. 49, caput e parágrafo único:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A PlayStation Store, por exemplo, diz em sua política oficial que consumíveis comprados durante a partida são entregues imediatamente e não podem ser cancelados, salvo falha. A Garena só aceita reembolso de diamantes não usados em 7 dias. Essas regras não afastam o CDC, mas mostram onde a discussão vai acontecer.
Quando a compra foi da criança, o pedido tem outra base: não houve consentimento válido do titular e a criança é incapaz. O direito de arrependimento serve como reforço quando o pedido é feito em até 7 dias.
Perguntas frequentes
O item já foi usado. Ainda posso desistir? A plataforma vai negar com base na política dela. A discussão passa a ser jurídica.
Vale para assinatura? Em geral, sim, nos 7 dias. A PlayStation, por exemplo, permite cancelar assinatura em 14 dias, com desconto proporcional.
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