Para danos causados por defeito do serviço, o paciente tem cinco anos, contados do momento em que conheceu o dano e quem o causou (CDC, art. 27); por isso, o tempo decorrido desde o atendimento nem sempre basta para a defesa alegar prescrição.
A regra e a contagem
CDC, art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
O TJCE afastou a prescrição em caso de erro odontológico porque o prazo só começou com a ciência inequívoca da lesão. O TJDFT também aplicou o prazo de cinco anos em caso de lesão de nervo alveolar.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0061405-86.2017.8.06.0167, Rel. André Luiz de Souza Costa, julgado em 20/05/2025 desfavorável ao profissional ou à clínica
Erro em atendimento odontológico. O TJCE afastou a prescrição: o prazo é de cinco anos (CDC, art. 27) e começa da ciência inequívoca da lesão. Reconheceu a culpa do profissional, a responsabilidade da clínica e manteve R$ 10.000,00 por danos morais e estéticos, cumuláveis segundo a Súmula 387 do STJ.
Tese: O prazo para processar por erro odontológico é de cinco anos, contado da ciência inequívoca do dano e de sua autoria.
Partes: Clínica médica e odontológica de Sobral e profissional responsável.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Para a defesa, a prescrição é tese válida quando há prova de que o paciente soube do problema há mais de cinco anos, por exemplo por registro no prontuário, mensagem ou relatório de outro profissional. Reclamações por vício do serviço, como a simples insatisfação estética com o resultado, podem ter prazos de decadência diferentes, e a análise é do caso.
Perguntas frequentes
O prazo conta da data do procedimento? Não necessariamente. Conta do conhecimento do dano e de sua autoria, que pode ser posterior.
Por quanto tempo devo guardar o prontuário, então? Por bem mais que cinco anos. A Lei 13.787/2018 prevê prazo mínimo de 20 anos antes de eventual eliminação.
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