A Lei 13.787/2018 estabelece que prontuários em papel e digitalizados só podem ser eliminados depois do prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, e permite, como alternativa, devolvê-los ao paciente; o Código de Ética Odontológica exige a conservação do prontuário em arquivo próprio, físico ou digital.
A regra e o motivo prático
Lei 13.787/2018, art. 6º, caput e § 2º:
Art. 6º Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados. (...) § 2º Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente.
Código de Ética Odontológica (Res. CFO-118/2012), art. 17:
Art. 17. É obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio seja de forma física ou digital. Parágrafo Único. Os profissionais da Odontologia deverão manter no prontuário os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia.
Além da obrigação, há o motivo de defesa: o prazo do paciente para processar conta do conhecimento do dano, e o prontuário é a principal prova da clínica. Guardar menos do que isso é arriscar ficar sem prova num processo futuro. Normas específicas do CFO sobre prontuário eletrônico devem ser conferidas na data de aplicação.
Perguntas frequentes
Posso guardar só a versão digital? A Lei 13.787/2018 regula a digitalização com requisitos de integridade e autenticidade. Siga esses requisitos e as normas do CFO antes de descartar o papel.
Se a clínica fechar, o que acontece com os prontuários? Eles continuam devendo ser guardados ou devolvidos aos pacientes. Defina, antes do encerramento, quem fica responsável pela guarda.
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