O CDC garante a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (art. 18, § 1º, II), sem prever desconto pelo uso. A 3ª Turma Cível do TJDFT aplicou isso a um tablet com vício oculto dentro da vida útil e determinou a devolução integral. Há, porém, decisões com restituição proporcional em casos fora da garantia.
O que diz a lei
O inciso II do § 1º do art. 18 fala em restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de perdas e danos:
CDC, art. 18, § 1º:
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
O texto não menciona desconto pelo tempo em que o consumidor usou o aparelho.
As duas leituras nos tribunais
A 3ª Turma Cível do DF afastou o desconto e mandou reembolsar também o laudo técnico:
TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704531-33.2025.8.07.0005 (Acórdão 2172525), Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 02/09/2026 parcialmente favorável
O tablet teve vício oculto reconhecido dentro da vida útil, mas a sentença havia descontado o tempo de uso da devolução. A Turma determinou a restituição integral, mandou reembolsar o laudo técnico e negou o dano moral.
Tese: Reconhecido o vício oculto na vida útil, a devolução é integral, sem desconto pelo uso, e o laudo é reembolsado.
Partes: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda..
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
Já a 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE, num celular que falhou depois da garantia, manteve restituição proporcional:
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001762-97.2025.8.06.0222, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 16/09/2026 favorável ao consumidor
O celular apresentou vício oculto depois do fim da garantia contratual. A Turma aplicou o critério da vida útil, considerou suficientes as ordens de serviço da assistência autorizada, que não apontaram mau uso, e manteve a condenação, com restituição proporcional do valor e dano moral não impugnado.
Tese: Vício oculto dentro da vida útil é responsabilidade do fabricante mesmo depois da garantia, e a ordem de serviço sem diagnóstico de mau uso é prova útil.
Partes: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e B2X Care Serviços Tecnológicos Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Em qualquer caso, na restituição o aparelho volta ao fornecedor.
Perguntas frequentes
Tenho de devolver o aparelho? Sim. Na restituição, o produto volta ao fornecedor, para evitar enriquecimento sem causa.
A correção monetária conta desde quando? Depende da decisão. Há julgados contando do desembolso e outros da data em que o defeito apareceu.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ