Há decisões a favor do consumidor. A 2ª Turma Recursal do TJCE considerou o adaptador de energia item essencial ao funcionamento do iPhone, viu prática abusiva e manteve a restituição do valor gasto com o carregador original. A decisão vale para o caso julgado, e a solução pode variar conforme a informação dada na venda.
A decisão do TJCE
O caso envolvia iPhone vendido sem o adaptador de tomada, o que obrigou o consumidor a comprar o item separadamente:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000688-23.2022.8.06.0154, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 28/09/2023 favorável ao consumidor
O iPhone foi vendido sem o adaptador de energia. A Turma considerou o item essencial ao funcionamento do aparelho, viu prática abusiva e manteve a restituição do valor gasto com o carregador original.
Tese: Vender celular sem o carregador, item essencial ao uso, foi considerado prática abusiva nesta Turma.
Partes: Apple Computer Brasil Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
A Turma tratou a situação como prática abusiva e mandou restituir o valor do carregador.
O que guardar
Para discutir o tema, o consumidor precisa da nota do celular, da nota do carregador comprado depois e do anúncio ou da caixa mostrando o que vinha (ou não) no produto. Sem a nota do carregador, não há prova do prejuízo a ressarcir.
Perguntas frequentes
Vale para qualquer marca? A decisão localizada é sobre iPhone. Cada caso depende da informação dada na venda.
Preciso guardar a nota do carregador? Sim, é a prova do prejuízo.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Comprou o carregador à parte?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ